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Nomeação do Presidente e Vogais Permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, regendo-se por essa Lei e pelos Estatutos por ela aprovados com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que os republicou. Tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública e, ainda, a avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público ou cargos a estes equiparados a qualquer título.

A CReSAP é constituída por um presidente e por três a cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos devem ainda ter exercido atividade, preferencialmente, na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.

Nos termos dos seus Estatutos, o presidente e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respetivamente.

Sem prejuízo da necessidade da constante monitorização e eventual reavaliação do modelo atualmente vigente, decidiu-se designar, como presidente e vogais permanentes, quatro individualidades de incontestada experiência profissional na Administração Pública, de reconhecida competência técnica, capacidade de gestão e integridade pessoal e que asseguram a combinação de uma diversidade assinalável de valências e de conhecimentos sobre diversas áreas do saber, que se têm por indispensáveis à avaliação, seleção e recrutamento dos perfis mais adequados ao exercício de cargos dirigentes.

Foi cumprida a audição pela Assembleia da República conforme estatuído pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. Foi ainda ouvido o presidente do maior partido da oposição, em cumprimento do dever de prestação de informação que decorre, entre outros, do artigo 4.º do Estatuto do Direito de Oposição.

Assim:

Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Designar, sob proposta do Ministro das Finanças, os seguintes membros da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, cujos currículos são publicados em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Maria Júlia Neves Murta Ladeira, presidente;

b) José Maria Pedro, vogal permanente;

c) Maria dos Anjos Lopes Duarte, vogal permanente;

d) Maria da Conceição Migueis de Matos, vogal permanente.

2 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de fevereiro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Currículo de Maria Júlia Neves Murta Ladeira

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Engenharia Informática – Universidade Nova de Lisboa, com média final de 15 valores;

Bacharelato em Economia – Universidade Técnica de Lisboa, com média de Bom;

Curso Avançado de Gestão Pública – INA 2009;

Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça – INA 2003;

Advanced Data Base Managment Systems – organizado pela NATO em colaboração com a Universidade de Perdue – USA, no Estoril – junho 1981;

LCS – Leis de Construção de Sistemas, INIG-Institut National d’Informatique et Gestion, Paris, abril 1979, no âmbito de um estágio da OCDE;

Sistemas de Informação – Métodos para o seu Desenho e Análise – Centro Regional para o Ensino da Informática (CREI) – Madrid, maio-junho 1979;

Participação em numerosos Seminários e Colóquios;

Membro do Júri do prémio DESCARTES 2000;

Participação em ações de cooperação de curto prazo em Cabo Verde, Angola e Macau.

Atividade profissional:

Especialista de Informática, AT – Autoridade Tributária e Aduaneira;

Secretária-Geral do Ministério das Finanças;

Secretária-Geral Adjunta do Ministério das Finanças;

Subdiretora Geral, II – Instituto de Informática do Ministério das Finanças;

Vogal do Conselho de Administração, IGIF – Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;

Presidente do Conselho Diretivo, ITIJ – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça;

Diretora-Geral da Direção-Geral do Serviço de Informática do Ministério da Justiça;

Representante de Portugal no Grupo de Trabalho da União Europeia das Bases de Dados Jurídicas;

Assessora de Informática Principal, HCC – Hospital de Curry Cabral;

Diretora de Serviços de Sistemas de Informação, SIMS – Serviço de Informática do Ministério da Saúde;

Assessora Informática, DGAP – Direção-Geral da Administração Pública;

Técnica Superior Principal, Instituto de Informática, Ministério das Finanças;

Diretora de Serviços do Centro de Processamento de Dados, Chefe de Divisão e Técnica Superior da Direção-Geral de Organização Administrativa.

Currículo de José Maria Pedro

Formação académica e profissional:

Licenciatura Economia (Classificação: Bom), Universidade Técnica de Lisboa – Instituto Superior de Economia e Gestão;

Curso de Alta Direção em Administração Pública (330 horas), Instituto Nacional de Administração;

Mestrado em Administração e Gestão de Empresas, Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Ciência Económicas e Empresariais;

MBA em Gestão de Informação (936 horas), Universidade Católica Portuguesa – Faculdade de Ciência Económicas e Empresariais;

Curso de Técnicos Superiores de Informática (2694 horas), Ministério das Finanças – Instituto de Informática.

Atividade profissional:

Inspetor de Finanças Diretor, Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

Inspetor de Finanças Chefe, Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

Inspetor de Finanças, Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

Professor Provisório, Ministério da Educação;

Marinha de Guerra, Ministério de Defesa Nacional.

Publicações:

Autor do livro Contabilização e Avaliação de Capital Humano, editado pela Universidade Católica Portuguesa em 2009, ISBN 9789725402252;

Coautor do livro O Capital Conhecimento, editado pela Universidade Católica Portuguesa em 2004 – ISBN 9725400941;

Corresponsável pela organização e composição do livro Sinais de Inovação nas Metodologias de Controlo, editado pela Inspeção-Geral de Finanças em 2010, ISBN 978-989-95070-2-9;

Outras referências:

Participou em várias conferências e seminários com textos sobre Gestão de Conhecimento e Ativos Intangíveis;

Membro da Ordem dos Economistas, desde janeiro de 1985;

Membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, desde janeiro de 1986;

Membro da Information Systems Audit and Control Association (www.isaca.org);

Domínio em matérias de gestão de sistemas de informação, gestão de conhecimento e gestão estratégica com Balanced Scorecard;

Auditor de Sistemas de Informação Certificado (CISA) pela ISACA – Information Systems Audit and Control Association: CISA n.º 080211);

Gestor de TIC (CGEIT) certificado pela ISACA – Information Systems Audit and Control Association: CGEIT n.º 080211.

Currículo de Maria dos Anjos Lopes Duarte

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Economia (14 valores), Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) – Universidade Técnica de Lisboa;

GAGEP – Curso Avançado de Gestão Pública (16,9 valores), Instituto Nacional de Administração (INA) – Oeiras;

Frequência do Seminário «A Prevenção dos Riscos de Corrupção», Conselho de Prevenção da Corrupção (coorganização do Tribunal de Contas) – Lisboa;

Seminário de Alta Direção, Instituto Nacional de Administração (INA) – Oeiras.

Atividade profissional:

Técnica superior, AT – Autoridade Tributária e Aduaneira;

Técnica superior, Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Secretária-Geral, Ministério da Justiça;

Técnica economista, Direção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças

Técnica superior, Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças

Publicações:

Autoria do trabalho «Evolução da produtividade do trabalho em Portugal» (abril de 2005);

Autoria do trabalho «Relação entre a produtividade do trabalho e o PIB per capita» (dezembro de 2004);

Autoria do trabalho «A convergência real da economia portuguesa» (setembro de 2002);

Coautoria do trabalho «Desemprego e nível de atividade económica – relação de Okun aplicada ao mercado de trabalho português» (janeiro de 2002);

Autoria do trabalho «Efeito da variação das taxas de juro no consumo e poupança das famílias» (setembro de 2000);

Coautoria do trabalho «O mercado de trabalho europeu: alguns factos» (outubro de 1999);

Coautoria do trabalho «Unemployment Trend», sobre diversas medidas de Desemprego Estrutural apresentado no Workshop «Economic Development and Employmenf», organizado pelo Ministério das Finanças, com a participação da DG II e da DG V da União Europeia (julho de 1995).

Outras referências:

Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de Trabalho sobre Mercado de Trabalho do Comité de Política Económica da Comissão Europeia (2003-2005);

Representante do Ministério das Finanças em reuniões com a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI, no âmbito da avaliação da situação económica portuguesa e perspetivas económicas de curto prazo (1994-2004);

Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de Trabalho do Salário Mínimo (2001-2004);

Representante do Ministério as Finanças, na Comissão de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego (2000-2003);

Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de Trabalho interministerial para o Acompanhamento das Medidas Fiscais adotadas no âmbito do Plano Nacional de Emprego (2000-2003);

Representante do Ministério das Finanças, na Comissão interministerial para o Emprego (1995-2001);

Representante do Ministério das Finanças, no Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Trabalho, no âmbito da Secção Permanente de Estatísticas Demográficas e Sociais do Conselho Superior de Estatística (1995-1999).

Currículo de Maria da Conceição Migueis de Matos

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 1983;

Pré-especialização no Ramo de Orientação Escolar e Profissional, com estágio ao longo do 5.º ano, realizado na Siderurgia Nacional e na Escola Secundária Dona Leonor;

Mestrado em Psicologia – Orientação e Desenvolvimento de Carreiras, da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa, concluído em 2001.

Atividade profissional:

Técnica Consultora, Banco de Portugal, Departamento de Recursos Humanos, Núcleo de Recrutamento e Desenvolvimento de Carreiras;

Psicóloga, Banco de Portugal, Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Coordenação do Núcleo de Planeamento e Gestão da Formação, Banco de Portugal;

Psicóloga de Orientação Escolar e Profissional, Núcleo de Orientação Escolar e Profissional da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa;

Colaboradora da Comissão Regional do Alentejo;

Colaboradora do Departamento de Pedagogia da Universidade de Évora;

Coordenadora de Projetos Formativos;

Coordenadora de Processos de Recrutamento e Seleção.

Outras referências:

Docência:

Universidade Independente na Licenciatura de Psicologia;

Universidade Independente na Pós-Graduação de Gestão de Recursos Humanos;

Universidade Europeia, na Pós-Graduação de Gestão Estratégica de Recursos Humanos;

Instituto Superior de Línguas e Administração, na Pós-Graduação de Auditoria de Recursos Humanos.»

Poderes e Competências Delegados Pelo Presidente nos restantes membros do conselho diretivo – ARS Norte

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«Despacho (extrato) n.º 2407/2017

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro de 2012, e pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. por despacho datado de 21/12/2016 delibera delegar, com possibilidade de subdelegação, no seu Vice-Presidente e em cada um dos seus Vogais os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 – No âmbito das competências de orientação e gestão geral do instituto:

1.1 – Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização da instituição;

2 – No âmbito das competências de gestão dos recursos humanos:

2.1 – Executar o plano de gestão previsional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação, e afetar o pessoal às diversas unidades orgânicas em função dos objetivos e prioridades fixados no plano de atividades;

2.2 – Justificar ou injustificar faltas;

2.3 – Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

2.4 – Definir e aprovar os horários de trabalho do pessoal, observados os condicionalismos legais;

2.5 – Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;

2.6 – Organizar o trabalho por turnos, sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, nos termos da lei e das respetivas carreiras, quando tenham um regime específico nesta matéria;

2.7 – Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei e dos regulamentos, e verificar da inexistência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas;

2.8 – Homologar as avaliações de desempenho no âmbito do SIADAP, nos termos da lei;

2.9 – Homologar as avaliações de desempenho dos grupos profissionais não abrangidos pelo SIADAP, nos termos da lei.

3 – Ainda no âmbito da gestão dos recursos humanos:

3.1 – Autorizar, nos termos da lei, o recrutamento para constituição de vínculo de emprego público;

3.2 – Autorizar, nos termos da lei, a denúncia e a cessação dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados a termo resolutivo;

3.3 – Homologar listas de ordenação final no âmbito de procedimentos concursais;

3.4 – Homologar a conclusão do período experimental na sequência de procedimento concursal;

3.5 – Proceder à outorga de contratos de trabalho em funções públicas quando sejam da competência do Presidente;

3.6 – Autorizar a consolidação de mobilidade interna nos termos da lei;

3.7 – Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;

3.8 – Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação, ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

3.9 – Visar os boletins itinerários e autorizar o processamento das despesas resultantes das deslocações em serviço efetuadas;

3.10 – Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social dos trabalhadores em funções públicas, incluindo os referentes a acidentes de trabalho, procedendo à respetiva qualificação e autorizando o processamento das respetivas despesas até aos limites legalmente fixados;

3.11 – Mandar verificar e fiscalizar o estado de doença comprovada por certificado de incapacidade temporária, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica;

4 – No domínio da gestão orçamental e realização de despesa:

4.1 – Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos, fixando os respetivos preços, até ao montante de (euro) 20.000,00, bem como a alienação de bens móveis e o abate dos mesmos nos termos do Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro;

4.2 – Autorizar a atualização de contratos de seguros e de arrendamentos, sempre que resulte de imposição legal;

4.3 – Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos da lei, qualquer que seja o meio de transporte, bem assim como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

4.4 – Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos da lei, desde que devidamente fundamentada;

4.5 – Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afetos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros até ao limite de (euro) 20.000,00;

4.6 – Autorizar a reposição em prestações prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

4.7 – Despachar os assuntos de gestão corrente relativamente a todos os serviços, nomeadamente praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesa, e movimentar todas as contas, quer a crédito, quer a débito, incluindo assinatura de cheques, em conjunto com outro membro do Conselho Diretivo, ou com um dirigente com poderes delegados ou subdelegados para o efeito, bem assim com outras ordens de pagamento e transferências necessárias à execução das decisões proferidas nos processos.

5 – No domínio de outras competências legalmente detidas:

5.1 – Autenticar os livros de reclamações dos serviços de atendimento público, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de outubro;

5.2 – Autorizar a condução de viaturas oficiais em serviço por parte dos trabalhadores, sendo aquela autorização conferida caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e de acordo com as regras definidas no Regulamento Interno de Uso de Veículos, em uso na Instituição;

5.3 – Autorizar a passagem de certidões de documentos que não contenham matéria confidencial e quando não exista interesse direto do requerente;

5.4 – Apreciar e decidir sobre recursos cuja decisão seja da competência do Presidente.

A presente deliberação produz efeitos desde 4 de fevereiro de 2016 para os Vogais, e para o Vice-Presidente produz efeitos a partir de 16 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito destes poderes ora delegados tenham sido praticados pelos dirigentes.

8/02/2017. – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.»

Eleição da Presidente do Conselho de Representantes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde – IP Lisboa

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«Despacho n.º 2417/2017

Declara-se que nos termos do n.º 11 do artigo 11.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Saúde de Lisboa (Despacho n.º 13102/2015 de 16 de julho de 2015) foi eleita como Presidente do Conselho de Representantes da Escola a Professora Coordenadora Maria Helena Antunes Soares, cujos resultados eleitorais foram homologados por despacho do Presidente do IPL em 12.12.2016, tendo tomado posse em 12.01.2017.

12.01.2017 – O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato.»

Recondução da Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Arco Ribeirinho – ARSLVT

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«Despacho (extrato) n.º 1975/2017

Ao abrigo e nos termos do disposto nos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro, 137/2013, de 7 de outubro, e 239/2015, de 14 de outubro, tendo por base a proposta do Diretor Executivo do ACES Arco Ribeirinho, por deliberação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 15 de dezembro de 2016 e por reunir os requisitos legais previstos foi renovado o mandato, por mais três anos, com efeitos a 16 de novembro de 2016, da licenciada Maria José Frazão Rodrigues Branco Cercas, Médica, Assistente Graduada da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, no cargo de Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Arco Ribeirinho, do mapa de pessoal da ARSLVT,I. P., e do mesmo Agrupamento de Centros de Saúde, conforme nota curricular em anexo.

20 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Venade.

Nota curricular

Dados Biográficos

Maria José Frazão Rodrigues Branco Cercas, 59 anos (nascida a 22/12/1956), casada, mãe de três filhos com idades compreendidas entre os 27 e os 23 anos, licenciada em Medicina pela Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Nova de Lisboa, com a cédula profissional n.º 23052 e sócia efetiva n.º 947 da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar. Utiliza o nome clínico Maria José Branco.

Formação Pré-Universitária

Concluiu no ano letivo de 1972/73 o curso liceal com a classificação final de 16 valores, no Liceu Nacional do Barreiro, tendo sido dispensada do exame final do 7.º ano a todas as disciplinas.

Carreira de Medicina Geral e Familiar

Em março de 1985, ingressou na Carreira de Clínica Geral/Medicina familiar sendo colocada na Unidade de Saúde 150704 do Centro de Saúde do Barreiro, posteriormente denominada Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bocage.

Em janeiro de 1988, por motivos pessoais interrompeu a prestação de cuidados médicos e ausentou-se com licença sem vencimento para o Reino Unido, onde aproveita a estadia nesse país para contactar com a Medicina Familiar aí exercida. Prestou cuidados neste âmbito durante um curto período de dois meses, em dois centros de saúde em Plymouth-Devon.

Regressou à sua atividade no Centro de Saúde do Barreiro, na Unidade de Saúde do Bocage em março de 1990.

Em maio de 1992 inicia a Formação Específica em Exercício, integrada no 6.º Programa do Instituto de Clínica Geral da Zona Sul, que concluiu a 29/4/1994 com a obtenção da categoria de Assistente de Clínica Geral.

Em abril de 1996 passou a Assistente Graduada de Clínica Geral.

De março de 2002 a julho de 2009 foi coordenadora da Unidade de Saúde do Bocage.

Em julho de 2009 integrou o corpo clínico da Unidade de Saúde Familiar (USF) Lavradio, onde ainda se encontra.

A partir de janeiro de 2011 é orientadora de formação específica de Medicina Geral e Familiar.

Desde 1 de setembro de 2011 tem exercido funções de Presidente do Conselho Clínico do ACES Arco Ribeirinho.

Entre 13/2/2016 e 17/7/2016 acumulou funções de Diretora Executiva em exercício.»

Nomeação do Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Algarve II – Barlavento – ARS Algarve

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«Deliberação (extrato) n.º 149/2017

Nos termos do previsto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., datada de 2017.01.19, foi designado o profissional abaixo identificado como Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento, atendendo a que detém o perfil e as qualificações adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular, com efeitos a 1 de fevereiro de 2017:

José Paulo Duarte Rosa – Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar

Nota curricular:

José Paulo Duarte Rosa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de março de 1955, na freguesia e concelho de Monchique, filho de Manuel Francisco Rosa e de Maria José Duarte.

Cartão de Cidadão n.º 4589624.

Inscrito no Colégio da Especialidade de Clínica Geral da Ordem dos Médicos com a Cédula Profissional n.º 24999.

Licenciado em 1981, pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Efetuou Internato de Policlínico em 1982/83, no Hospital Distrital de Beja, tendo concluído o mesmo com a informação de Muito Bom em Medicina II e Ginecologia/Obstetrícia; 18 valores em Medicina I e Ortopedia; Bom em Pediatria e Apto nas restantes valências.

Após o Internato Geral, passou a trabalhar, por opção, no Serviço de Cirurgia I, onde adquiriu experiência importante na área cirúrgica, nomeadamente, na Consulta Externa, Enfermaria, Urgência, Bloco Operatório, Pequena Cirurgia, assim como na apresentação, com discussão, de Casos Clínicos.

Em 1 de outubro de 1985, ingressou na Carreira de Saúde Pública, no Centro de Saúde de Avis, Sub-Região de Saúde de Portalegre, ARS do Alentejo (ex-ARS de Portalegre), onde fez a valência de Autoridade Sanitária do Internato Complementar de Saúde Pública.

A 1 de janeiro de 1986, iniciou funções como médico da Carreira de Clínica Geral, no Centro de Saúde de Portimão (Sede), Distrito de Faro.

A 24 de novembro de 1995, foi-lhe conferido o Grau de Generalista da Carreira Médica de Clínica Geral, pela Direção-Geral da Saúde – Ministério da Saúde.

A 5 de março de 1998, foi-lhe conferido o Grau de Consultor de Clínica Geral, pela Direção-Geral de Saúde – Ministério da Saúde.

Ao longo destes anos, de exercício da Carreira de Clínica Geral/Médico de Família, a sua atividade tem sido desenvolvida no Centro de Saúde de Portimão (Sede e Extensão de Saúde de Alvor).

É Coordenador da UCSP de Portimão, desde 2013.

8 de fevereiro de 2017. – O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.»

Nomeação do Presidente e de Vogal do Conselho Diretivo da ARS Algarve

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«Despacho n.º 1711-A/2017

Considerando a vacatura dos cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., na sequência da cessação da comissão de serviço a pedido dos anteriores titulares, licenciados João Manoel da Silva Moura dos Reis e Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos;

Considerando que é necessário assegurar o normal funcionamento do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. até à conclusão do respetivo procedimento concursal, efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 – Designo, em regime de substituição, os mestres Paulo José Dias Morgado e Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 – A presente designação produz efeitos a 1 de março de 2017.

21 de fevereiro de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

ANEXO

Notas curriculares

Paulo José Dias Morgado

Data de Nascimento: 19 de março de 1960

Médico,

Licenciado pela Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, em 1984.

Internato Geral nos Hospitais Civis de Lisboa.

SMO na Marinha de Guerra Portuguesa, como médico da Reserva Naval (1986-88).

Internato Complementar de Medicina Geral e Familiar, na ARS Algarve, tendo obtido o grau de Generalista/Especialista em Medicina Geral e Familiar em 1992, por provas públicas.

Grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral/Medicina Familiar, obtido por provas públicas.

Assistente Graduado de Clínica Geral do quadro do Centro de Saúde de Lagos – ARS Algarve, ACES Algarve II – Barlavento.

Curso de Mestrado em Bioética pela Faculdade de Medicina de Lisboa em 2002 e 2003.

Atividade Académica e de Formação:

Professor do Ensino Secundário, durante 4 anos, Escola Secundária de Santo André-Barreiro.

Monitor das cadeiras de Bioquímica e de Imunologia na Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa.

Docente de Bioquímica na Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa, Curso de Especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica.

Docente da Universidade Lusófona/ISMAT em Portimão e Instituto Piaget em cursos/cadeiras da área da Saúde, em vários períodos, de 1998 até 2005.

Docente convidado de Bioética na Universidade do Algarve, em 2009.

Preletor e formador em reuniões nacionais e internacionais nas áreas dos Cuidados de Saúde Primários e Bioética.

Orientador do Internato Complementar da especialidade de Medicina Geral e Familiar, na Coordenação do Internato de MGF do Algarve.

Tutor de médicos internos do ano comum, colocados na UCSP de Lagos.

Orientador externo de estágio de finalistas do Curso de Nutrição da Universidade do Algarve.

Sociedades Científicas:

Membro dos Corpos Sociais e da Direção Nacional da Sociedade Portuguesa de Aterosclerose, em vários mandatos.

Membro da Associação Portuguesa de Médicos de Clínica Geral

Membro da Sociedade Portuguesa de Hipertensão

Atividade Profissional:

Médico nos Centros de Saúde de Portimão, Lagos e Vila do Bispo e nos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro, desde 1986.

Diretor do Centro de Saúde de Vila do Bispo de 1999 a 2005.

Membro da ERA (Equipa Regional de Apoio), para a implementação das USF’s no Algarve.

Vogal Executivo do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, CHBA EPE desde 31/12/2005 até fevereiro de 2010, com os pelouros da produção, contratualização interna/externa, sistema de informação.

Coordenador do Grupo de Trabalho para o Estudo Preliminar para a implementação da Unidade Local de Saúde do Barlavento Algarvio, ARS Algarve/CHBA, 2006.

Diretor regional adjunto do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, desde março 2010 a 2012.

Coordenador da UCSP de Lagos desde julho de 2014.

Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves

Natural de Castro Marim (21/março/1971) e residente em São Brás de Alportel

Formação Académica:

Licenciatura em Sociologia – Universidade de Évora;

Pós-graduação em Gestão e Administração em Saúde – Faculdade de Economia da Universidade do Algarve

Mestrado em Sociologia – Universidade de Évora;

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) – INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Frequência do programa doutoral em Teoria Jurídico-Política e Relações Internacionais – Universidade de Évora

Atividade Profissional:

Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes – Portimão – Docente (1996 a 2013)

Universidade de Évora – Assistente convidada no Departamento de Sociologia (2004 a 2005) e Assistente no Departamento de Sociologia (2005 a 2006)

Universidade Aberta – Polo de Silves – Colaboradora (1998 a 2002)

Centro de Emprego do Areal Gordo – Faro – Formadora (2000 a 2002)

ARS Algarve, I. P.:

Técnica superior, desempenhou funções nas áreas da assessoria ao Conselho de Administração, da Formação e das Prestações indiretas (desde 2002);

Coordenação Regional dos Cuidados Continuados Integrados do Algarve com responsabilidades de planeamento, gestão, controlo e avaliação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a nível regional (2006 a 2012)

Presidiu à Comissão de Avaliação Técnica do Programa Modelar (financiamento público a instituições particulares de solidariedade social);

Presidiu à Comissão de Avaliação Técnica das Unidades do Serviço Nacional de Saúde com reconversão para a RNCCI (2008 a 2012);

Câmara Municipal de São Brás de Alportel – Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência com responsabilidades ao nível da assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais, do desenvolvimento das relações institucionais do município com os órgãos e estruturas do poder central e dos organismos desconcentrados, com institutos públicos e instituições privadas com atividade relevante no município, assim como com outros municípios e associações de municípios, das relações internacionais e intermunicipais em que o município seja parte integrante, entre outras (desde outubro de 2013 até ao momento)

Cargos eleitos

Assembleia Municipal de São Brás de Alportel – Membro da Assembleia Municipal no mandato de 2005-2009; 1.ª Secretária da Mesa da Assembleia Municipal nos mandatos de 1998-2001, 2002-2005 e 2013-até ao momento

Assembleia Intermunicipal do Algarve – Membro nos três primeiros mandatos»

«Declaração de Retificação n.º 184/2017

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Despacho normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 1711-A/2017, de 21 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2017, procede-se à seguinte retificação:

No n.º 1 do Despacho n.º 1711-A/2017, onde se lê:

«1 – Designo, em regime de substituição, os mestres Paulo José Dias Morgado e Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.»

deve ler-se:

«1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado Paulo José Dias Morgado e a mestre Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves, respetivamente, para exercerem os cargos de presidente e de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.»

2 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»