Norma dirigida às ARS, Hospitais, Centros Hospitalares do SNS e Unidades Locais de Saúde.

Circular Normativa n.º 17 ACSS de 02/10/15
Apuramento da despesa com prestações de saúde efetuadas a trabalhadores da administração local

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Norma ACSS: Apuramento das Prestações de Saúde Prestadas a Trabalhadores da Administração Local