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Medicamentos | Projeto em Bragança: Serviço pioneiro garante acesso a medicamentos urgentes à noite
21/12/2017
Um doente que recorra aos serviços de urgência do distrito de Bragança, durante a noite, tem agora a garantia de que os medicamentos que lhe são prescritos estarão disponíveis e com a possibilidade de lhe serem levados a casa gratuitamente.
Os novos serviços surgem no âmbito do projeto SAFE (Serviço de Assistência Nacional Farmacêutica), anunciado em julho pelo Ministério da Saúde, e que começou a funcionar esta semana envolvendo as entidades ligadas à saúde e todas as farmácias deste distrito, que é o primeiro de Portugal a experimentar este projeto.
O doente só precisa de um telemóvel para saber qual a farmácia que tem disponível os medicamentos que lhe são prescritos nos serviços de urgência, podendo optar por aquela onde pretende aviar a receita ou pedir que lhe seja entregue ao domicílio.
O projeto, que visa complementar o atual regime de turnos das farmácias, destina-se apenas a medicamentos prescritos durante o período noturno, em contexto de urgência, nos quatro serviços existentes na região, nomeadamente as urgências médico-cirúrgicas de Bragança e Mirandela, e as básicas de Macedo de Cavaleiros e Mogadouro, segundo a Diretora Clínica da Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste, Eugénia Parreira.
A ULS do Nordeste e as farmácias de todo o distrito entram «na implementação do projeto», com o apoio da Administração Regional de Saúde do Norte, dos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e da Associação Nacional das Farmácias para a operacionalização no terreno.
Este serviço funciona todos os dias, entre as 21 e as 9 horas, e domingos e feriados, durante 24 horas.
O distrito de Bragança foi escolhido devido à elevada dispersão populacional, tendo em conta que os 136 mil habitantes estão dispersos por 226 freguesias, quase todas rurais, ao longo de 6.608 km². A população é servida por 41 farmácias, 15 das quais fazem atualmente serviço noturno: três em serviço permanente e 12 em disponibilidade.
Para o serviço funcionar, o doente tem de ter disponível um telemóvel.
A Unidade Local de Saúde do Nordeste elaborou uma lista com os 14 medicamentos mais prescritos nos quatro serviços de urgência, que vão de antibióticos a antipiréticos, anti-inflamatórios, anti-histamínicos, antieméticos.
Para o serviço funcionar, o doente tem de ter disponível um telemóvel, no qual vai receber uma mensagem quando lhe é prescrito, nas urgências, algum destes medicamentos, tendo depois de ligar para o número gratuito 800 24 14 00.
O atendimento é feito por farmacêuticos, que irão dar a indicação de quais as farmácias de serviço (turno) ou em disponibilidade que têm o medicamento disponível. O doente pode optar pela mais próxima da sua residência, por exemplo, e também pedir que lhe seja entregue no domicílio, a custo zero.
O projeto SAFE informa o doente das farmácias onde os medicamentos que lhe são prescritos estão disponíveis e simultaneamente faz uma espécie de reserva até este chegar com a receita.
Para a distribuição no domicílio, foi criada uma equipa própria de motoristas, com viaturas adaptadas e com a identificação do projeto SAFE.
O projeto está «ainda na fase zero», indicou a Diretora Clínica da Unidade Local de Saúde do Nordeste, Eugénia Parreira, explicando que serão feitos ajustamentos no futuro, nomeadamente a nível tecnológico e na rede de ligação entre as entidades envolvidas.
Aos doentes, serão os médicos nas urgências quem vai explicar, nesta fase inicial, o que se está a passar, segundo a responsável.
As partes envolvidas garantem que o mesmo não visa substituir nenhum serviço, mas complementar, em resposta à associação que está a ser feita na região entres este projeto e as alterações aos horários que podem deixar vários concelhos sem farmácia durante a noite.
A Diretora Clínica é também médica internista e garantiu que a experiência que tem é de que «80 % ou mais» daqueles que recorrem aos serviços de urgência durante a noite «são indivíduos perfeitamente autónomos», sem dificuldade em lidar com as exigências do projeto.
De acordo com a médica, «há uma percentagem residual de indivíduos mais idosos, mas ou vêm acompanhados por familiares ou com um funcionário do lar e também há sempre um telemóvel que está disponível», acrescentou.
Consulte:
Portal SNS > Projeto-piloto em Bragança
Bolsa de Investigação Projeto “Rede Nacional de Espectrometria de Massa” – INSA
Concurso de Enfermeiros do CH Tondela Viseu: Projeto de classificação final
Bolsa de Pós-Doutoramento Projeto “Incentivo de Estudos de Biomonitorização Humana de Âmbito Nacional (BioMAN)” – INSA
05-12-2017
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Departamento de Genética Humana, abre concurso para a atribuição de uma Bolsa de Pós-Doutoramento, a candidatos (M/F), no âmbito do Projeto “Incentivo de Estudos de Biomonitorização Humana de Âmbito Nacional (BioMAN)”, financiado pelo INSA. Os interessados devem apresentar a sua candidatura até 19 de dezembro.
O plano de trabalhos da bolsa prevê a realização das seguintes funções:
- Colaboração na inventariação dos estudos de base populacional ou toxicológica, com potencial ligação a estudos de biomonitorização humana;
- Participação na recolha de dados nacionais para mapeamento das necessidades de informação dos decisores políticos em Portugal na área da biomonitorização humana;
- Realização de revisões bibliográficas críticas sobre biomarcadores de efeito, toxicidade de misturas e outros temas relevantes, incluindo a elaboração de relatórios concisos sumarizando os principais achados;
- Desenvolvimento de atividades de I&D na área do desenvolvimento de novos biomarcadores de efeito biológico precoce, toxicidade e avaliação de risco de misturas, elaboração/análise de modelos de toxicocinética aplicáveis a poluentes químicos, no âmbito da biomonitorização humana;
- Elaboração de candidaturas a programas de financiamento à investigação;
- Colaboração em outras atividades no âmbito da Iniciativa Europeia de Biomonitorização Humana.
Com início previsto para fevereiro 2018, a bolsa será atribuída por 12 meses, eventualmente renovável por iguais períodos até ao máximo de 36 meses. Para mais informações, consultar aviso de abertura do concurso.
Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha
- Edital n.º 937/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05
Município de Albergaria-a-Velha
Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha
«Edital n.º 937/2017
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 15 de novembro de 2017, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha. O processo encontra-se disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente, dias úteis das 9 h às 16 h, sito na Praça Ferreira Tavares, em Albergaria-a-Velha, e no sítio da Internet deste município, em www.cm-albergaria.pt – destaques.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, nas Juntas de Freguesia e publicado no sítio institucional do Município.
15 de novembro de 2017. – O Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios aos Bombeiros Voluntários do Município de Albergaria-a-Velha
Nota justificativa
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. Esta atividade tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. No âmbito municipal, o Presidente da Câmara Municipal é responsável pela política de proteção civil, competindo-lhe desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, sendo apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal. A política de proteção civil, pela sua vital importância para o município, não pode ser implementada de forma isolada, mas antes abrangendo a colaboração institucional na convergência de esforços entre as partes envolvidas, de forma direta ou indireta, sendo um sistema com múltiplos agentes, valências e instrumentos de atuação. Assim, face ao interesse público municipal na rentabilização de todos os meios disponíveis nos diversos agentes que prossigam objetivos convergentes no que respeita à política de proteção civil; face à elevada importância dos Bombeiros Voluntários nesta atividade, onde representam um papel fundamental na proteção de pessoas e bens, de forma abnegada, corajosa, disponível e muitas vezes heroica; o município de Albergaria-a-Velha entende ser da maior justiça reconhecer o mérito dos Bombeiros Voluntários do município de Albergaria-a-Velha e compensá-los, criando também mecanismos de incentivo que cativem novos cidadãos para tão nobre causa.
Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente à necessária ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas no presente regulamento, realizou-se um estudo dos dados dos eventuais beneficiários, efetuando-se cálculos de referência, com estimativas dos montantes a despender, estudo que concluiu por um reduzido impacto financeiro no contexto global do orçamento municipal, manifestamente compensado ou superado pelos benefícios sociais e para a prossecução do interesse público municipal, no reconhecimento dos serviços prestados pelos Bombeiros Voluntários ao município e aos munícipes.
Importa pois valorizar a atividade de Bombeiro Voluntário no Município de Albergaria-a-Velha, estabelecendo regras de diferenciação positiva e definindo os apoios, direitos e regalias a conceder, conjugados com os deveres dos Bombeiros, no exercício da sua atividade voluntária, mediante a elaboração de um projeto de regulamento, no uso da competência regulamentar conferida às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pelas disposições constantes das alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto definir os direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município de Albergaria-a-Velha aos Bombeiros Voluntários que integrem Corpos de Bombeiros existentes no território municipal.
Artigo 2.º
Definição
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, os indivíduos integrados de forma voluntária num Corpo de Bombeiros e que tenham por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos e a prestação de outros serviços previstos nos Regulamentos Internos e demais legislação aplicável e que estejam inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Artigo 3.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se a todos os Bombeiros Voluntários pertencentes aos Corpos de Bombeiros existentes no município e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuir a categoria igual ou superior a estagiário;
b) Constar do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
c) Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços, exceto os estagiários;
d) Cumprir anualmente duzentas ou mais horas de voluntariado (práticas e teóricas) na Corporação a que pertencer, exceto os estagiários;
e) Estar na situação de atividade no quadro, de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto Bombeiro Voluntário, ou de doença contraída ou agravada em serviço;
f) Não estar suspenso na sequência de ação disciplinar.
Artigo 4.º
Beneficiários
Para efeitos da concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento, consideram-se:
a) Beneficiários Titulares – os Bombeiros Voluntários que preencham as condições referidas no artigo anterior;
b) Beneficiários Associados – os filhos dependentes do Beneficiário Titular, em conformidade com a declaração fiscal.
CAPÍTULO II
Dos deveres e direitos ou benefícios sociais
Artigo 5.º
Deveres
Os Bombeiros beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos no Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional.
Artigo 6.º
Benefícios
1 – O Município de Albergaria-a-Velha concede aos Beneficiários Titulares os seguintes apoios, não acumuláveis com outros apoios do município a que tenham direito:
a) Comparticipação de seguro de saúde de grupo, com franquia mínima, até ao limite máximo anual de (euro) 250,00 por Beneficiário Titular;
b) Comparticipação de 50 % na compra de livros escolares que se destinem ao Beneficiário Titular ou a Beneficiário Associado, até ao limite total de (euro) 150,00/beneficiário, em cada ano letivo, independentemente do escalão do abono de família de que forem beneficiários, no caso de dependentes;
c) Desconto de 50 % em entradas pagas para eventos/atividades promovidos pelo Município nas áreas da Cultura, Desporto, Juventude e Tempos Livres, no máximo de duas entradas por evento/atividade e desde que seja previsto no respetivo programa;
d) Desconto de 50 % nas inscrições e mensalidades de utilização das Piscinas Municipais pelos Beneficiários Titulares e Beneficiários Associados, por época desportiva;
e) Desconto de 50 % no preço de capa das publicações e outros artigos à venda nos espaços municipais, com limite de um exemplar de cada.
2 – O pagamento dos apoios que não se traduzem em descontos imediatos será efetuado mediante a exibição dos documentos de despesa e comprovativos do meio de pagamento realizado.
3 – O pagamento da comparticipação da alínea a) do ponto 1 será efetuado após a apresentação de listagem dos beneficiários e do documento comprovativo das despesas pelas Direções das Associações, onde conste o cumprimento das regras constantes do presente regulamento.
Capítulo III
Identificação
Artigo 7.º
Cartão de Identificação
1 – Os Beneficiários Titulares serão identificados mediante Cartão de Identificação a emitir pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
2 – O Cartão de Identificação deverá ser requerido pelos interessados, junto dos Serviços Municipais, acompanhados de:
a) Ficha de inscrição, onde conste a identificação completa do requerente, incluindo nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, morada, número de identificação civil (número do cartão de cidadão, com indicação da data validade, ou número de bilhete de identidade), número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação da segurança social), devidamente validada por declaração da Associação de Bombeiros respetiva, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos referidos no artigo 3.º deste Regulamento;
b) Uma fotografia tipo passe;
c) Documentos que comprovem a filiação dos Beneficiários Associados, conforme situação fiscal.
3 – O modelo do Cartão de Identificação conterá obrigatoriamente:
a) No anverso, o distintivo do Município, fotografia do titular, nome e número de Bombeiro Voluntário e a inscrição Bombeiro Voluntário – Município de Albergaria-a-Velha;
b) No verso, a data de emissão, o número, data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal, autenticada com o Selo Branco.
4 – O Cartão de Identificação será emitido pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e será válido por um ano civil, devendo ser devolvido à Corporação, que o remeterá à Câmara Municipal, sempre que o bombeiro seu titular se encontre em situação de inatividade.
5 – A renovação do Cartão de Identificação deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade, garantindo-se a verificação do cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 3.º
Artigo 8.º
Qualidade de Beneficiário Titular
A certificação da manutenção da qualidade de Beneficiário Titular, nos termos deste Regulamento, será feita pela Associação Humanitária de Bombeiros respetiva, até 30 de novembro de cada ano, para vigorar durante o ano civil seguinte.
Artigo 9.º
Beneficiário Associado
1 – Os Beneficiários Associados serão identificados mediante Cartão de Identificação a emitir pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha aquando da emissão do Cartão de Identificação a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
2 – Em caso de aquisição da qualidade de Beneficiário Associado compete ao Beneficiário Titular requerer, a todo o tempo, a emissão do respetivo Cartão de Identificação junto da Câmara Municipal, mediante a apresentação dos documentos referidos na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, que deverá emiti-lo no prazo máximo de 30 dias.
3 – É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 7.º, n.os 3, 4 e 5 do presente Regulamento.
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 10.º
Encargos financeiros
Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão satisfeitos em rubricas a inscrever anualmente no Orçamento do Município, consoante o tipo de apoio.
Artigo 11.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas ou omissões que surjam na execução deste Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto legal.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias úteis, a contar da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano letivo em curso, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º»