- LEI N.º 159-C/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
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Etiqueta: Receita
Nomeação dos Membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP) e Competências Respetivas
- DESPACHO N.º 9788/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2015, SÉRIE II DE 2015-08-27
Define as competências e designa os membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP)
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Modelo de Guia de Tratamento da Receita Desmaterializada
- DESPACHO N.º 9002/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE II DE 2015-08-12
Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 920/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Retifica o Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto, que aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 920/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Receitas de Vacinas Contra a Gripe Válidas Até 31 de Dezembro
Necessário para conhecimento dos enfermeiros uma vez que é uma exceção à validade das receitas.
Despacho n.º 9183/2014
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2014-2015, emitidas a partir de 1 de julho de 2014, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
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