- DESPACHO N.º 9002/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE II DE 2015-08-12
Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 920/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Retifica o Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto, que aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 920/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19