«Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, aprovando um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, e faça depender a atribuição deste cartão da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de uma declaração da entidade na qual decorra o voluntariado formal.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
40% das pessoas infetadas com o VIH não sabem que têm o vírus
Quatro em cada dez pessoas infetadas com o VIH não sabem que têm o vírus, alertou esta terça-feira a Organização Mundial de Saúde (OMS), que defende uma aposta no autodiagnóstico para alargar o tratamento e a prevenção da transmissão.
Nas vésperas do Dia Mundial da Sida, que se assinala no dia 1 de dezembro, a OMS divulgou novas orientações sobre o autodiagnóstico, que permite que as pessoas saibam, através de uma análise aos seus fluidos orais ou a uma picada no dedo, se estão ou não infetadas com o vírus, num local privado e conveniente.
“Milhões de pessoas com o VIH ainda estão excluídas de um tratamento que salva vidas e que também previne a transmissão a terceiros”, referiu a Diretora-Geral da OMS, Margaret Chan, citada num comunicado da organização sediada em Genebra.
O autodiagnóstico do VIH deverá abrir a porta a muito mais pessoas para que saibam o seu estado e para que descubram como receber tratamento e aceder aos serviços de prevenção”, acrescentou a responsável.
Os resultados estão prontos em 20 minutos ou menos.
As pessoas que tiverem um resultado positivo são aconselhadas a realizar testes de confirmação nos serviços de saúde e a OMS recomenda que recebam informação e que sejam encaminhadas para aconselhamento e para serviços de prevenção e tratamento.
Segundo a organização, a falta de diagnóstico de VIH é um enorme obstáculo à recomendação da OMS de que todos os infetados devem receber terapia antirretroviral (ART).
Entre 2005 e 2015 a proporção de pessoas com VIH que já sabe o seu estado aumentou de 12% para 60% em todo o mundo. Das pessoas que já têm um diagnóstico, mais de 80% estão a receber ART.
Cobertura do diagnóstico do VIH permanece baixa em alguns grupos
Os homens representam apenas 30% das pessoas que fizeram testes de diagnóstico do VIH. Como resultado, os homens com VIH têm menor probabilidade de estarem diagnosticados e em tratamento e têm maior probabilidade de morrer de causas associadas ao vírus do que as mulheres.
Entre as mulheres, as adolescentes e jovens mulheres na África Oriental e Austral têm taxas de infeção até oito vezes mais altas do que os homens nas mesmas regiões e menos de uma em cada cinco das jovens entre os 15 e 19 anos sabem se estão ou não infetadas.
O diagnóstico é também baixo em algumas populações chave, como os homens que têm sexo com homens, os trabalhadores sexuais, os transgénero, as pessoas que injetam drogas e os reclusos, que representam aproximadamente 44% dos 1,9 milhões de novos casos de infeção por VIH em adultos no ano passado.
As novas diretrizes da OMS recomendam formas de ajudar as pessoas que estão infetadas a informar os seus parceiros e a encorajá-los a fazer o teste.
A OMS recomenda a distribuição gratuita de kits de autodiagnóstico do VIH e outras medidas que permitam reduzir o custo dos kits, de forma a aumentar o acesso.
Para saber mais, consulte:
Organização Mundial da Saúde > Notícia (em inglês)
Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
