Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
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Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no âmbito dos cuidados primários de saúde, dentro das disponibilidades orçamentais do Serviço Regional de Saúde, e podendo definir a partilha de serviços, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de saúde da Região
«ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2016
Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Diminua os tempos de resposta ao nível do diagnóstico, cirurgia e tratamentos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no caso da patologia oncológica e, especialmente, dos casos de cancro da mama.
2 — Providencie tratamento em tempo adequado às pessoas a quem tenha sido diagnosticado cancro nos rastreios.
3 — Diminua os tempos de espera para cirurgia reconstitutiva mamária respeitando os critérios clínicos aplicáveis a cada situação.
4 — Disponibilize as terapêuticas mais adequadas aos doentes, incluindo novos medicamentos, sempre que haja comprovação científica e clínica da sua vantagem, salvaguardando sempre o interesse público.
5 — Defina, planeie e concretize medidas concretas para erradicar as assimetrias regionais existentes no país em termos de prevenção e tratamento das doenças oncológicas e, especialmente, do cancro da mama.
6 — Contrate os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, psicólogos, técnicos superiores de serviço social) de modo a responder de forma mais atempada e que sejam respeitados os tempos de resposta garantidos.
7 — Proceda à renovação e substituição dos equipamentos existentes nos hospitais do SNS utilizados nos tratamentos oncológicos.
8 — Reforce os mecanismos de comparticipação e de atribuição de produtos de apoio aos doentes oncológicos, especialmente próteses mamárias, capilares, sutiãs e suplementos dietéticos destinados às mulheres com cancro da mama.
Aprovada em 16 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »
Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama
Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto
A Organização Mundial de Saúde (OMS) informou, em comunicado, que o período para abstinência ou sexo protegido, para as pessoas que regressem de áreas onde o vírus do Zika está ativo, aumentou de oito semanas para seis meses.
De acordo com a agência das Nações Unidas, esta recomendação dirige-se a todas as pessoas, quer tenham ou não sintomas, e não apenas aos casais que estejam a pensar conceber um filho, especificou a organização, em comunicado.
Em junho, a organização tinha recomendado que homens evitassem praticar sexo ou que usassem proteção por oito semanas, mesmo que não apresentassem sintomas.
O Zika é um vírus transmitido, em primeira instância, por um mosquito, que não causa sintomas em quatro em cada cinco infetados.
Mas, mulheres grávidas que sejam infetadas têm um risco acrescido de dar à luz bebés com microcefalia, uma deformação caracterizada por cérebros e cabeças anormalmente pequenos.
OMS > Notícias sobre o vírus Zika, em inglês, francês, alemão e russo
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