Regime de Reembolso de Impostos Sobre Combustíveis Para as Empresas de Transportes de Mercadorias

Posted on 22/08/201622/08/2016 by A Enfermagem e as Leis

LEI N.º 24/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Assembleia da República

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Circular Normativa ACSS: Pedido de Reembolso Mediante “Receita sem Papel” no Âmbito dos Benefícios Adicionais de Saúde (BAS)

Posted on 18/04/2016 by A Enfermagem e as Leis

Circular dirigida às Administrações Regionais de Saúde.

Circular Normativa n.º 9 ACSS de 11/04/2016
Pedido de reembolso mediante “Receita sem Papel” no âmbito dos Benefícios Adicionais de Saúde (BAS) – atualização de procedimentos da Circular Normativa ACSS n.º 20/2013, de 7 de maio.

Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

Posted on 16/12/201416/12/2014 by A Enfermagem e as Leis

Portaria n.º 263/2014 – Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN