Etiqueta: Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

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Funções dos depositários, políticas de remuneração e sanções | Alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

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  • Lei n.º 104/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
    Assembleia da República
    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo