Regime Jurídico da Organização e Exploração do «Totosorteio»

Posted on 16/08/201625/08/2016 by A Enfermagem e as Leis

DECRETO-LEI N.º 43/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2016, SÉRIE I DE 2016-08-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto

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