Regime Jurídico do Dador de Sangue no Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira Posted on 29/12/2015 by A Enfermagem e as Leis DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2015, SÉRIE I DE 2015-12-29 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde