Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria Posted on 28/12/201828/12/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regime Jurídico da Proteção Radiológica Posted on 03/12/201806/12/2022 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica Posted on 12/11/201830/07/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Nova Prorrogação do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções Posted on 02/11/201802/11/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional Posted on 11/09/201811/09/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE) Posted on 21/08/201809/10/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Posted on 16/08/201816/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
