Etiqueta: Regime
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Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível
Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema
Infeção por Legionella: Governo estabelece o regime de prevenção e controlo da doença
02/03/2018