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Decreto-Lei n.º 143/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Etiqueta: Registo
Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
Portaria n.º 192/2014 – Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
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