Etiqueta: regras

Regras Relativas à Restrição da Utilização de Determinadas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – Proteção da Saúde Humana e do Ambiente

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Regras para a Frequência de Ação de Formação de Segurança Rodoviária e para a Realização de Prova Teórica do Exame de Condução do Sistema de Pontos e Cassação da Carta de Condução

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Circular Informativa ACSS: Implementação de Regras Respeitantes à Prestação de Contas Mensais

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Circular dirigida a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Circular Informativa n.º 12 ACSS de 07/03/2016
Implementação de regras respeitantes à prestação de contas mensais

Regras Para a Fixação de Elencos de Provas de Ingresso no Ensino Superior

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Cuidados de Saúde Primários Com Novas Regras de Contratualização para 2016

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Os princípios orientadores do processo de contratualização para os cuidados de saúde primários referentes a 2016, definem as orientações e tarefas a cumprir, com o objetivo de contribuir para o registo de melhores desempenhos assistenciais e melhores resultados em saúde.
Em “Termos de Referência para contratualização nos cuidados de saúde primários em 2016”, as diretrizes estipuladas visam o reforço da capacitação dos processos de diagnóstico de necessidades. Pela primeira vez, as fichas de caracterização de 2016 associarão a informação hospitalar relacionada com dados de internamentos por situações sensíveis aos cuidados de ambulatório, comumente denominados como “internamentos evitáveis”, associando essa informação a cada ACES (agrupamentos de centros de saúde) e a cada Unidade Funcional. Adicionalmente, este ano, a ACSS publicará o “Manual de Procedimentos de Registos Clínicos e Administrativos Relacionados com Indicadores de Cuidados de Saúde Primários”, que ajudará à aplicação de regras para o registo dos diversos processos administrativos e clínicos.

Para 2016 são introduzidas algumas alterações nos procedimentos de contratualização externa e interna, que constituem uma melhoria neste nível de cuidados, nomeadamente:

– Reforço do processo de diagnóstico de necessidades em saúde e de caracterização dos ACES e UF;

– Alargamento do SICA ACES às restantes áreas previstas no Plano de Desempenho dos ACES;

– Intensificação do alinhamento entre a Contratualização Externa e Interna e da cultura de compromisso e responsabilidade a todos os níveis;

– Ajustamento dos Bilhetes de Identidade dos Indicadores e aumento da disponibilização de informação para suportar a negociação das metas;

– Reforço dos mecanismos de benchmarking e monitorização do desempenho assistencial e económico-financeiro dos ACES e das várias Unidades Funcionais que os compõem;

– Obrigatoriedade de realização do processo de contratualização interna com as Unidades de Cuidados na Comunidade, de forma harmonizada a nível nacional;

– Monitorização da Satisfação dos Utilizadores das USF e de algumas UCSP em 2016;

– Implementação do processo de auditoria aos registos da atividade efetuada nos cuidados primários.
2016-04-06

Veja o Documento Termos de Referência para contratualização nos cuidados de saúde primários em 2016

Hospitais do SNS com novas regras para os Contratos-Programa de 2016

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O Ministério da Saúde definiu novas regras para os contratos-programa de 2016, alinhadas com as orientações da política de Saúde e com as medidas constantes do Orçamento de Estado para este ano.

Na área dos hospitais e Unidades Locais de Saúde (ULS), o documento “Termos de Referência para contratualização hospitalar no SNS – Contrato-Programa 2016”, são destacadas as diversas melhorias previstas que disciplinarão as negociações:

–      As novas ferramentas de monitorização do desempenho das instituições (disponíveis através do Portal do SNS), agilizam o acesso aos serviços de saúde, a utilização racional e eficiente dos recursos afetos ao SNS e a transparência;

–      São reforçados os mecanismos de eficiência através de uma mais eficaz utilização racional dos recursos: desmaterialização da receita médica, prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e qualificação da prescrição, entre outros;

–      É melhorado o acesso aos cuidados de saúde, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantida (TMRG) através do fomento da livre circulação entre Unidades de Saúde e do livre acesso e circulação dos cidadãos no contexto do SNS;

–      São criados os Centros de Referência (CRe) do SNS com o objetivo de garantir qualidade à prestação de cuidados de saúde e de angariar prestígio ao sistema de saúde português no contexto da União Europeia;

–      Será introduzida a Gestão Partilhada de Recursos no SNS (GPRSNS), tendo em vista a introdução de mecanismos de partilha de recursos entre os estabelecimentos do SNS, contribuindo para a rentabilização da capacidade instalada e para aumentar a efetividade da resposta do SNS;

–      É alterado o modelo de pagamento dos Serviços de Urgência, definindo um conjunto de indicadores que reforçam a qualidade do desempenho;

–      Serão implementadas experiências piloto de Centros de Responsabilidade Integrada (CRI);

–      É introduzido um índice relacionado com área da Gestão do Risco e da Segurança do Doente, em paralelo com o desenvolvimento de outro índice de controlo de Infeção Hospitalar;

–      São introduzidas penalizações por incumprimento dos TMRG e por falta de registos, designadamente, no Registo Oncológico Regional (ROR);

Os Contratos-Programa serão negociados entre as ARS e as respetivas instituições hospitalares e ULS da sua área de atuação, sendo os mesmos assinados até ao final deste mês de abril.
2016-04-06

Veja aqui o Documento “Termos de Referência para contratualização hospitalar no SNS – Contrato-Programa 2016”