Etiqueta: Regulamentação

Regulamentação de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa

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Regulamentação do Reporte de Informação Financeira Para Fins de Supervisão, Estatísticos e de Análise de Riscos Macroprudenciais – Banco de Portugal

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Assembleia da República Defende a Regulamentação do Direito de Acompanhamento da Mulher Grávida Durante Todas as Fases do Trabalho de Parto

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« ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2016

Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, por portaria, à regulamentação da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, no sentido de clarificar o direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »

Regulamentação do Subsistema de Incentivos para a Internacionalização – Região Autónoma dos Açores

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Regulamentação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e do Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

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Médicos: Regulamentação da Tramitação do Procedimento Concursal de Habilitação ao Grau de Consultor – ACSS

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