Etiqueta: Regulamentação

Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

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Código Fiscal do Investimento

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DECRETO-LEI N.º 162/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

Declaração de Retificação n.º 49/2014 – Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014

Regulamentação para o Apoio Financeiro a Projetos de Modernização da Gestão Autárquica

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Portaria n.º 213/2014 – Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica

Regulamentação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

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Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local