- REGULAMENTO N.º 666/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE II DE 2016-07-15
Regulamento do Estágio Profissional de Acesso a Despachante Oficial
- REGULAMENTO N.º 667/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE II DE 2016-07-15
Regulamento de Inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais
- REGULAMENTO N.º 668/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2016, SÉRIE II DE 2016-07-15
Regulamento Disciplinar dos Despachantes Oficiais