Rede de Vigilância Epidemiológica – Regulamento

Despacho n.º 4520/2014
Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde
Estabelece o regulamento de organização das atividades das entidades do setor público, privado ou social que integram a rede de vigilância epidemiológica para prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública

Fusão dos 3 IPO num só Grupo Hospitalar: GHIPOFG

Isto não merecia um Decreto-Lei? Ficamos pela Portaria então… assim o PR não veta.

“Neste contexto, foi considerado que a criação de um Grupo Hospitalar composto pelas três E. P. E. permite uma mais eficiente utilização dos recursos disponíveis, com um forte impacto na redução de custos.”

Portaria n.º 76-B/2014
Ministério da Saúde
Cria o Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil e estabelece o seu regime de organização e funcionamento

Novo Regulamento de Transplante de Órgãos

  • Portaria n.º 76/2014
    Ministério da Saúde
    Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

Esta Portaria sofreu alterações, veja aqui.

Habilitação Legal para Conduzir – Alterações

Decreto-Lei n.º 37/2014
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

ESEL Regulamento de Mudança de Curso, Transferência, Reingresso e Concurso Especial

Aviso n.º 3513/2014, de 12 de Março de 2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios

Sofreu consideráveis alterações com o Aviso que abaixo se apresenta.

Aviso n.º 6951/2014, de 9 de Junho de 2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores, Pós-Secundários e Médios – alterações ao aviso n.º 3513/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2014

Este ainda sofreu uma ligeira retificação:

Declaração de retificação n.º 624/2014
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Retifica o aviso n.º 6951/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014

Enfermagem em Obstetrícia e Neonatologia nas Unidades Privadas

Aproveitamos a publicação desta retificação para trazer novamente ao conhecimento de todos esta legislação. Na altura publicamos no Facebook, agora também a trazemos para a nossa página. Basta seguir os links abaixo.

Declaração de Retificação n.º 16/2014
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014

Regulamento para os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

De interesse para os enfermeiros nas organizações apontadas:

“O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos prestadores de serviços de apoio social estabelecidos em território nacional das seguintes entidades:

a) Sociedades ou empresários em nome individual;
b) Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas;
c) Entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social.”

Decreto-Lei n.º 33/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional