O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes” apresentaram Projetos de Lei para a Reposição das 35 horas de trabalho semanais na administração pública, que se encontram em apreciação pública até 25 de Dezembro de 2015.
Poderá enviar o seu contributo.
Veja os projetos e toda a atividade parlamentar até ao momento nestas matérias:
PCP:
| Projeto de Lei 7/XIII |
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| Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho [formato DOC] [formato PDF] |
| Autoria |
Jerónimo de Sousa (PCP) , João Oliveira (PCP) , António Filipe (PCP) , Paula Santos (PCP) , Rita Rato (PCP) , Ana Virgínia Pereira (PCP), Diana Ferreira (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Lurdes Ribeiro (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , João Ramos (PCP)
PCP
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| 2015-10-28 | Entrada |
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| 2015-10-29 | Publicação |
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| 2015-11-04 | Admissão |
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| 2015-11-09 | Anúncio |
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| 2015-11-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
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| Comissão de Trabalho e Segurança Social – Comissão competente |
Em apreciação pública de 2015.11.25 a 2015.12.25 Envie o seu contributo
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PEV:
| Projeto de Lei 18/XIII |
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| 2015-11-04 | Entrada |
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| 2015-11-04 | Publicação |
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| 2015-11-06 | Admissão |
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| 2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA |
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| 2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM |
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| 2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA |
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| 2015-11-06 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM |
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| 2015-11-09 | Anúncio |
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| 2015-11-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade |
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| Comissão de Trabalho e Segurança Social – Comissão competente |
Em apreciação pública de 2015.11.25 a 2015.12.25 Envie o seu contributo
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Veja todas as nossas publicações relacionadas com as 35 horas em: Tag 35 Horas
