Foi republibilcado a 08/07/2016, no jornal Correio da Manhã, o Aviso de Abertura de um concurso de Assistente Técnico (Biblioteca e documentação) no Centro Hospitalar de Leiria.
Republicação de anuncio – Jornal “Correio da Manhã”
Todas as questões deverão ser dirigidas ao Centro Hospitalar de Leiria.
Veja todas as publicações deste concurso em:
Republicação a partir da página 2 do documento.
Aprova o Programa Escolhas (2016-2018)
Republicação a partir da página 3 do documento.
Despacho de homologação dos Estatutos da FMDUP
Republicação a partir da página 3 do documento.
Veja também a alteração publicada a 05/08/2016 relativa ao descanso compensatório obrigatório.
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 – Alteração e republicação [Carreira Especial Médica]
«Aviso n.º 9746/2016
Alteração ao Acordo coletivo da carreira especial médica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012 e, mais recentemente, pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015 que o republicou.
A interpretação da cláusula relativa ao trabalho noturno, na parte em que consagra um descanso compensatório, aplicável às situações em que tenha sido realizado trabalho noturno e não tenha decorrido um intervalo mínimo de descanso de 24 horas, tem-se revelado particularmente controversa.
Tal facto tem permitido que as entidades empregadoras públicas não apliquem uniformemente aquele regime, com os constrangimentos que tal acarreta, quer na perspetiva das entidades empregadoras, quer na dos trabalhadores médicos.
Assim, e por forma a clarificar definitivamente esta matéria, acordam as partes na alteração da cláusula 41.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012 e, mais recentemente, pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015 que igualmente o republicou na sua versão consolidada.
«Cláusula 41.ª
[…]
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — No caso de trabalhadores médicos com funções assistenciais, sempre que devam exercer a sua atividade por mais de oito horas num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno durante todo o período referido no n.º 1, fica garantido, um descanso compensatório obrigatório, com redução do período normal trabalho semanal, no período de trabalho diário imediatamente seguinte, correspondente ao tempo de trabalho que, nas vinte e quatro horas anteriores, tiver excedido as oito horas.
5 — […]»
Lisboa, 24 de maio de 2016.
Pelas entidades empregadoras públicas:
Pelo Ministério das Finanças:
Carolina Maria Gomes Ferra, Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
Pelo Ministério da Saúde:
Manuel Martins dos Santos Delgado, Secretário de Estado da Saúde.
Pelas associações sindicais:
Pela Federação Nacional dos Médicos:
Merlinde Madureira, mandatária.
Sérgio Esperança, mandatário.
Mário Jorge, mandatário.
Pelo Sindicato Independente dos Médicos:
Jorge Paulo Seabra Roque Cunha, mandatário.
Paulo Simões, mandatário.
Depositado em 11 de julho de 2016, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 226/2016, a fls. 35 do Livro n.º 2.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro, publicado no DR, 2.ª série, de 30 de outubro.
11 de julho de 2016. — A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves»
Acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009 – alteração
Veja também:
Novo Acordo Entre o Ministério da Saúde e os Sindicatos Médicos
Médicos: Decreto-Lei dos Incentivos à Mobilidade Geográfica para Zonas Carenciadas
Notícia ACSS: Médicos com Grau de Consultor Obtêm Compensação Remuneratória
Carreira Médica: Alteração dos Membros da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Trabalho
Acordo de Empresa Unifica Carreira Médica no Hospital de Braga – BTE
Republicação a partir da página 4 do documento.
Declaração de Retificação do despacho n.º 9920/2015, de 1 de setembro Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário
São republicados o CPTA e o ETAF (abra o Documento).
«(…) o Código de Processo Civil (CPC) foi recentemente objeto de uma reforma profunda, com a qual se impõe harmonizar o CPTA. E também a revisão do Código do Procedimento Administrativo, em diversos aspetos, se repercute no regime do CPTA. (…)»
«(…) É, pois, o momento de empreender uma revisão que não podia ser mais adiada. Aproveita -se, entretanto, a ocasião para introduzir modificações também julgadas oportunas e necessárias ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), assim como a alguns diplomas avulsos que disciplinam matéria processual administrativa ou que com esta são conexas. (…)»
«(…) Os aspetos mais significativos da presente revisão do CPTA dizem respeito à estrutura das formas do processo e ao respetivo regime (…)»
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
