- PORTARIA N.º 297/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184/2015, SÉRIE I DE 2015-09-21
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)