Atualização do Valor do Salário Mínimo Nacional para 2016 Posted on 31/12/201530/12/2016 by A Enfermagem e as Leis DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016