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Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 40/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial