- DESPACHO N.º 2842/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2015, SÉRIE II DE 2015-03-19
Despacho que aprova o Regulamento de Gestão do Programa Operacional de Apoio à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Etiqueta: Saúde
11º Encontro Temático de Saúde Ocupacional em Hospitais e Outros Estabelecimentos de Saúde
A Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho – SPMT, vai organizar no dia 11 de Abril de 2015, no Hotel Riviera em Carcavelos, o 11º Encontro Temático de Saúde Ocupacional em Hospitais e Outros Estabelecimentos de Saúde, desta vez dedicado ao tema “Exposição a radiações ionizantes em profissionais de saúde”.
Este Encontro é dirigido não só a médicos do trabalho, mas também a outros profissionais com interesse na área da Saúde Ocupacional e na prevenção de efeitos associados à exposição profissional a radiações ionizantes.
Vitória: Assistentes Operacionais da Saúde em CIT de 35 horas Vão Ganhar o Salário Mínimo
A ACSS publicou hoje uma Circular Informativa em que admite o erro que cometeu ao tentar colocar os trabalhadores em Contrato Individual de Trabalho, com horário de 35 horas semanais, a ganhar menos que o salário mínimo nacional.
A Enfermagem e as Leis congratula-se com este recuo da ACSS, já que fomos os primeiros a publicar uma posição sobre esta questão logo que ela se colocou, como pode ver na nossa publicação:
Assistentes Operacionais da Saúde em CIT de 35 horas Vão Ganhar Abaixo do Salário Mínimo – ACSS.
A ACSS na Circular informativa n.º 26 ACSS de 16/10/2014 determinava que os assistentes operacionais que não tinham transitado para as 40 horas não tinham direito ao salário mínimo nacional, continuando nos 485 euros.
A ACSS vem agora rever a sua posição – e ainda bem.
Tudo está perdoado.
A ACSS perderia em tribunal, se algum funcionário ou sindicato peticionasse esta questão. O Tribunal Constitucional já se pronunciou de forma definitiva sobre o que consta do contrato individual de trabalho, livremente assinado entre as partes.
As 35 horas não são trabalho a tempo parcial.
Veja o documento:
Circular Informativa n.º 12 ACSS de 23/02/2015
Aplicação do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho sujeitos a um período normal de trabalho correspondente a 35 horas semanais.
Veja a transcrição:
«Nº 12/2015/CD-Assessoria Presid/ACSS
DATA: 23-02-2015
CIRCULAR INFORMATIVA
Para: Todos os estabelecimentos do Ministério da Saúde
ASSUNTO: Aplicação do Decreto-Lei n° 144/2014, de 30 de setembro, aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho sujeitos a um período normal de trabalho correspondente a 35 horas semanais.
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, diploma que atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, e no sentido de esclarecer eventuais dúvidas que pudessem colocar-se, foi divulgada a Circular Informativa n.º 26/2014/DRH/URT, de 16 de outubro.
De acordo com o entendimento ali veiculado, “No caso dos contratos individuais de trabalho com uma carga horária de 35 horas semanais a que correspondam mais de € 441,88 (…)”, não haveria lugar a qualquer atualização remuneratória, na medida em que os mesmos tinham subjacente um exercício de funções em regime de tempo parcial.
Porém, tendo tal entendimento sido questionado, entendeu-se adequado auscultar outros serviços da Administração Pública, no caso, a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a qual veio defender que “(…) no âmbito da aplicação do Código de Trabalho o regime de trabalho a tempo parcial apenas é suscetível de ser considerado por acordo das partes, seja no momento da celebração do contrato individual de trabalho, seja em momento posterior, a título de modificação contratual, sempre mediante acordo das partes sob a forma escrita e com as devidas menções do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.”
Do exposto, reanalisada agora a matéria, cumpre aqui considerar prejudicado o entendimento veiculado no ponto 5. da mencionada Circular Informativa n.º 26/2014/DRH/URT, de 16 de outubro, esclarecendo que, nos casos em que não resulte expressamente do clausulado do respetivo contrato de trabalho, que o mesmo tem subjacente um exercício de funções em regime de tempo parcial, os trabalhadores com contrato individual de trabalho cuja carga horária semanal corresponda a 35 horas, têm direito, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2014, a auferir uma remuneração mensal de 505, 00 €, nos mesmos termos em que tal direito é reconhecido a quem está sujeito a um horário semanal de 40 horas.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente do Conselho Diretivo
(Rui Santos Ivo)»
Ministro da Saúde Nomeia Técnico Especialista e Duas Adjuntas para o Gabinete
Inclui as notas curriculares.
- DESPACHO N.º 1682/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2015, SÉRIE II DE 2015-02-17
Designa para exercer funções de técnico especialista o licenciado João Miguel da Silva Duarte
- DESPACHO N.º 1683/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2015, SÉRIE II DE 2015-02-17
Designa para exercer funções de adjunta a licenciada Maria do Rosário Firmino Almeida Romão
- DESPACHO N.º 1684/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2015, SÉRIE II DE 2015-02-17
Designa para exercer funções de adjunta a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro
Listas de Assistentes Operacionais que a Segurança Social Dispensa: Saúde tem Carência
Saíram hoje as listas de Assistentes Operacionais dispensados pela Segurança Social em todo o país. Há grande carência destes profissionais na área da Saúde. Com treino e adaptação podem vir a ser uma mais valia nas instituições de saúde. Haja bom senso.
- AVISO N.º 1473/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Lisboa
- AVISO N.º 1474/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Serviços Centrais
- AVISO N.º 1475/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal
- AVISO N.º 1476/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Bragança
- AVISO N.º 1477/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Viseu
- AVISO N.º 1478/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Castelo Branco
- AVISO N.º 1479/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Santarém
- AVISO N.º 1460/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Nacional de Pensões
- AVISO N.º 1461/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Faro
- AVISO N.º 1462/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Vila Real
- AVISO N.º 1463/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Coimbra
- AVISO N.º 1464/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Portalegre
- AVISO N.º 1465/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Braga
- AVISO N.º 1466/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Aveiro
- AVISO N.º 1467/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Évora
- AVISO N.º 1468/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Viana do Castelo
- AVISO N.º 1469/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Leiria
- AVISO N.º 1470/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital da Guarda
- AVISO N.º 1471/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital do Porto
- AVISO N.º 1472/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2015, SÉRIE II DE 2015-02-09
Faz-se pública a Lista Nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira/categoria de assistente operacional, da unidade desconcentrada do Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Beja
Alteração à Legislação da Atividade de Compras Centralizadas da Saúde
- PORTARIA N.º 21/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2015, SÉRIE I DE 2015-02-04
Primeira alteração à Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Inquérito Nacional de Saúde com Exame Físico (INSEF) – INSA
O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (Instituto Ricardo Jorge) vai promover um Inquérito Nacional de Saúde com Exame Físico (INSEF). Os dados obtidos através deste Inquérito vão dotar os decisores da área da saúde de informação relevante para planear, desenhar, avaliar programas e a intervenção em saúde pública.
O INSEF tem como objetivo conhecer o estado de saúde da população portuguesa, as doenças mais frequentes, a utilização de medicamentos e o recurso aos serviços de saúde. Pretende-se igualmente contribuir para o conhecimento de alguns hábitos de vida da população, como por exemplo a alimentação e o exercício físico, entre outros aspetos importantes que influenciam a sua saúde.
A participação das pessoas convidadas a colaborar no estudo consiste em fazer um pequeno exame físico (medir a pressão arterial, altura e o peso, entre outros), análises clínicas de rotina e responder a algumas perguntas sobre a sua própria saúde. No total vão ser abrangidos 4.200 cidadãos, entre os 25 e os 74 anos, residentes em todo o território nacional, selecionados ao acaso de entre a população registada no Serviço Nacional de Saúde.
Este inquérito nacional terá início no próximo dia 2 de fevereiro, após um período de teste-piloto em alguns Centros de Saúde do país. A sua realização ficará a cargo de profissionais de saúde que tiveram formação específica para este efeito.
Este estudo é uma oportunidade única de conhecer o estado de saúde da população de uma forma rigorosa e assim contribuir para a melhoria dos cuidados de saúde prestados, promovendo a melhor qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Neste estudo vão ser seguidos procedimentos internacionais de medição, permitindo comparar os resultados com outros países europeus, e os primeiros resultados vão ser conhecidos no início de 2016.
O INSEF tem ainda a mais-valia de conjugar informação colhida por entrevista e uma componente objetiva através de um exame físico e análises clínicas. Esta é a grande novidade em relação a outros inquéritos realizados anteriormente.
Efetivamente, alguns aspetos da saúde apenas podem ser avaliados, de forma fiável e válida, através de estudos que juntem uma componente de exame físico a uma entrevista. São, disto exemplo, a medição da pressão arterial, o índice de massa corporal, o perfil lipídico ou genético, entre outras.
Por fim, os participantes no estudo terão uma outra vantagem direta, já que os resultados das análises clínicas e do exame físico serão enviados ao médico assistente dos participantes, para uma possível atuação clínica caso se justifique. A participação no INSEF não terá qualquer custo para os participantes.
O INSEF é coordenado pelo Instituto Doutor Ricardo Jorge, através do seu Departamento de Epidemiologia, em colaboração com as Administrações Regionais de Saúde, com a Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira e o Instituto Norueguês de Saúde Pública. Esta iniciativa tem um financiamento de cerca de um milhão e meio de euros, dois quais 85% são assegurados pela Islândia, Liechtenstein e Noruega, através do programa Iniciativas em Saúde Pública das EEA Grants, e 15% pelo Estado Português.
Leia aqui algumas Perguntas e Respostas sobre o INSEF.