Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a abertura de um procedimento de ajuste direto ao abrigo do acordo-quadro celebrado pela SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento