- DESPACHO N.º 3565-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-03-09
Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização