Atualização de 21/12/2016: Este diploma sofreu alterações, veja aqui.

• DECRETO-LEI N.º 192/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11
  Ministério das Finanças

  Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Veja:

Alteração ao Regime da Administração Financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas