• DESPACHO N.º 13260-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-11-04
  Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

  Aprova os modelos de receita médica e de guia de tratamento, que passam a conter os logótipos «República Portuguesa – Saúde» e «SNS – Serviço Nacional de Saúde»

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