• Despacho n.º 7053-A/2016 – Diário da República n.º 102/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-27
  Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro Adjunto
  Determina a constituição de um Grupo Técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, e define a sua composição