- DESPACHO N.º 14316/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2015, SÉRIE II DE 2015-12-02
Regulamento Municipal de Prevenção do Trabalho sob o efeito do Álcool ou de Substâncias Estupefacientes ou Psicotrópicas
Regulamento Municipal de Prevenção do Trabalho sob o efeito do Álcool ou de Substâncias Estupefacientes ou Psicotrópicas