Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) Posted on 20/09/201828/03/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo Posted on 19/12/201712/05/2020 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
