Para o utente ter direito à isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes pelo SNS, será necessário que se encontre em situação de insuficiência económica e em simultâneo a sua situação clínica o justifique, nas seguintes situações:

• Incapacidade igual ou superior a 60%;
• Condição clínica incapacitante, resultante de:

i) sequelas motoras de doenças vasculares;
ii) transplantados, quando houver indicação da entidade hospitalar responsável pela transplantação;
iii) insuficiência cardíaca e respiratória grave;
iv) perturbações visuais graves;
v) doença do foro ortopédico;
vi) doença neuromuscular de origem genética ou adquirida;
vii) patologia do foro psiquiátrico;
viii) doenças do foro oncológico;
ix) queimaduras;
x) gravidez de risco;
xi) doença infetocontagiosa que implique risco para a saúde pública;
xii) insuficiência renal crónica;
xiii) paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor.

• Menores com doença limitante/ameaçadora da vida.

São consideradas situações clínicas incapacitantes os casos em que o utente se encontre:
acamado;

• com necessidade de transporte em isolamento;
• em cadeira de rodas;
•  com dificuldade de orientação e/ou de locomoção na via pública e de modo próprio.

O SNS assegura, ainda, os encargos com o transporte de doentes que necessitem, forçosamente, da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada (ver pergunta 3).
Nota: Um utente que apenas preencha o critério da insuficiência económica não tem direito a que o SNS assegure os encargos com o seu transporte, na medida em que será sempre necessária a verificação da sua condição clínica.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

Considera-se que um utente necessita, forçosamente, da prestação de cuidados de saúde de forma prologada e continuada, nas seguintes condições clínicas:
Insuficiência renal crónica;

• Reabilitação em fase aguda decorrente de condição clínica incapacitante, durante um período máximo de 120 dias; (ver pergunta 2)
• Doentes oncológicos e transplantados, bem como doentes insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária;
• Reabilitação ao longo da vida para doentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de natureza motora;
• Doentes que necessitem de cuidados paliativos, a prestar pelas equipas prestadoras de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP);

Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

Sim. No caso de o utente se encontrar em situação de insuficiência económica e em situação clínica que o justifique (ver pergunta 2), quando se trata de tratamentos relacionados com técnicas de fisiatria, o transporte não urgente de doentes é assegurado pelo SNS, durante um período máximo de 120 dias.

Em situações devidamente justificadas pelo médico assistente, pode ser reconhecida a extensão desse período, desde que previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelo órgão de gestão das entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

Considera-se em situação de insuficiência económica o utente que integra um agregado familiar cujo rendimento mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). A situação de insuficiência económica é comprovada anualmente, sendo considerados os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior.

Podem pedir reconhecimento da isenção, sempre que acedam às prestações de saúde, os desempregados com inscrição válida no centro de emprego e que recebam subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes do IAS, que, por se encontrarem numa situação transitória ou de duração inferior a 1 ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica, estando abrangidos o respetivo cônjuge e dependentes.

Para mais informações poderá consultar as perguntas frequentes sobre Taxas Moderadoras.

Fonte: artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Sim. De acordo com a legislação em vigor, para o utente poder beneficiar da isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes, deverá obter uma prescrição do médico pertencente ao SNS, com a respetiva justificação clínica que determina a sua necessidade.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

O critério da condição clínica terá que ser comprovado pelo médico do SNS, no momento da prescrição do transporte não urgente de doentes, o qual também deverá confirmar a existência da condição incapacitante. Nas situações de incapacidade superior a 60%, será necessário que o utente a comprove através da apresentação de atestado médico de incapacidades multiusos.

As condições clínicas para prestação de cuidados de saúde, de forma prolongada e continuada, são reavaliadas com a frequência estabelecida por lei.

Note-se que para o utente poder beneficiar da isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes, deverá obter sempre uma prescrição do médico do SNS, com a respetiva justificação clínica.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

A entidade que deve emitir a credencial de transporte é a entidade requisitante, ou seja, a entidade que prescreve os cuidados de saúde.
Neste sentido, é responsabilidade do prestador de cuidados de saúde assumir os encargos com transporte de doentes, com as seguintes exceções:

• sessões de diálise, são da responsabilidade da Administração Regional de Saúde (ARS) da área de residência do utente;
• consultas de pré-transplante são da responsabilidade da ARS da área de residência do utente;
• transplante e consultas de pós-transplante: são da responsabilidade do hospital responsável pela transplantação.

No que respeita à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), os encargos com transporte não urgente de doentes são da responsabilidade:

• da respetiva ARS:

i) se a entidade referenciadora é um Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES); ou se
ii) se trata de um doente proveniente da RNCCI;

• do hospital:

i) se os doentes forem transferidos para uma qualquer unidade da RNCCI por proposta da equipa de gestão de altas do hospital;
ii) se os doentes forem transferidos para a equipa domiciliária da RNCCI, por proposta da equipa de gestão de altas do hospital e referência das Equipas de Coordenação Local (ECL);
iii) se os encargos com transporte decorrente de tratamentos programados forem prescritos pelo hospital.

Exemplo: Se o utente A necessita de fisioterapia, e quem a solicitou foi o Hospital, deve ser este estabelecimento a pedir o transporte e a assumir os custos com o mesmo.

Fonte:  Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

O utente do SNS não tem direito a transporte não urgente de doentes, nas seguintes situações:

• quando se trate de vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho;
• quando se trate de doentes beneficiários de subsistemas de saúde (por exemplo, ADSE, ADM, entre outros);
• quando se trate de doentes beneficiários de outras entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos encargos;
• quando o transporte tenha como fim a realização de consulta de junta médica;
• quando se trate de situações de transferência de doente internado entre estabelecimentos e serviços do SNS (por exemplo, transferência entre hospitais, transferência entre Unidade de Cuidados Continuados Integrados, entre outros);
• quando se trate de transferência para hospital de destino, realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), quando se trate de produção adicional.

Note-se que um utente do SNS que seja, simultaneamente, beneficiário de um subsistema, pode recorrer aos mecanismos previstos na Portaria n.º 142-B/2012, quando pretender aceder, mas só na qualidade de utente do SNS, a cuidados de saúde a prestar por um qualquer estabelecimento integrado no SNS.

Ver parecer emitido pela ERS sobre esta temática.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

O transporte não urgente de doentes é realizado em ambulância ou em Veículo de Transporte Simples de Utentes (VTDS).
Sempre que possível, o transporte é realizado em VTDS ou múltiplo e de acordo com os seguintes critérios:

• grupo de utentes que, independentemente da sua doença ou do tratamento/consulta que vão realizar, têm o mesmo trajeto;
• utentes com destino a estabelecimentos de saúde que, de preferência, se encontrem no mesmo concelho e/ou área geográfica (percurso iguais ou inferiores a 10 km ou 30 minutos);
• utentes para o mesmo período horário de consulta ou tratamento.

Quando se trate de transporte individual por ambulância, este deve ser justificado e fundamentado pelo médico do SNS.

Fonte: Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).

Sim. O utente a quem seja reconhecido o direito de transporte não urgente de doentes pode beneficiar da presença de acompanhante, em caso de:

• ser beneficiário do subsídio por «assistência permanente de terceira pessoa»;
• ter idade inferior a 18 anos;
• sofrer de debilidade mental profunda;
• sofrer de problemas cognitivos graves;
• sofrer de surdez total;
• ter défice de visão significativo superior a 80%.

Nota: O médico pertencente ao SNS tem de justificar a necessidade de acompanhamento do utente.

Fonte:  Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (versão consolidada).