03-09-2020
Etiqueta: Vegetariano
Assembleia da República estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
- Lei n.º 11/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
«Lei n.º 11/2017
de 17 de abril
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das refeições servidas nas cantinas e refeitórios públicos.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em:
a) Unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;
b) Lares e centros de dia;
c) Estabelecimentos de ensino básico e secundário;
d) Estabelecimentos de ensino superior;
e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;
f) Serviços sociais.
Artigo 3.º
Fornecimento de refeições vegetarianas
1 – O serviço das cantinas e refeitórios públicos referidos no artigo anterior inclui, em todas as ementas diárias, pelo menos uma opção vegetariana.
2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «opção vegetariana» a que assenta em refeições que não contenham quaisquer produtos de origem animal.
3 – No quadro de medidas de combate ao desperdício alimentar, pode ser dispensado o cumprimento da obrigação de inclusão de opção vegetariana perante a ausência de procura nas cantinas referidas nas alíneas a) a c) do artigo anterior.
4 – Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévio de consumidores da opção vegetariana.
Artigo 4.º
Formação e equilíbrio nutricional
1 – As ementas vegetarianas são programadas sob orientação de técnicos habilitados e têm em conta a composição da refeição, garantindo a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes que proporcionem uma alimentação saudável.
2 – Para efeitos do número anterior, são elaboradas capitações, fichas técnicas e ementas, no sentido de assegurar o fornecimento adequado de refeições vegetarianas.
3 – No quadro das obrigações decorrentes da presente lei, cabe à entidade gestora de cada cantina e refeitório públicos a determinação do modo de disponibilização da opção vegetariana.
Artigo 5.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei.
Artigo 6.º
Período de transição
1 – Nos casos em que seja feita administração direta das cantinas ou refeitórios, as entidades gestoras dispõem de um período de adaptação máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para assegurar a disponibilização da opção vegetariana.
2 – Nos demais casos, quando os contratos respeitantes ao fornecimento de refeições em execução na data de entrada em vigor da presente lei não prevejam a obrigação de o prestador fornecer refeições vegetarianas, a respetiva entidade gestora está dispensada do fornecimento dessa opção até ao final do período de execução do referido contrato, sem prejuízo da inclusão da obrigação nos cadernos de encargos dos novos procedimentos e contratos a celebrar.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 3 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 31 de março de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 7 de abril de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»
Informação do Portal SNS:
Cantinas públicas com opção vegetariana a partir de junho
Foi publicado em Diário da República, no dia 17 de abril, a Lei n.º 11/2017, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, a partir de junho de 2017.
De acordo com o diploma, esta regra aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em:
- Unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
- Lares e centros de dia;
- Estabelecimentos de ensino básico e secundário;
- Estabelecimentos de ensino superior;
- Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;
- Serviços sociais.
Para combater o desperdício alimentar, a legislação prevê dispensar escolas e unidades do SNS desta opção caso não haja procura. Se a procura for reduzida, admite que as entidades gestoras destas cantinas possam estabelecer um regime de inscrição prévia para a opção vegetariana.
Segundo a lei publicada, as ementas vegetarianas são programadas sob orientação de técnicos habilitados e têm em conta a composição da refeição, garantindo a sua diversidade e a disponibilização de nutrientes que proporcionem uma alimentação saudável.
No que respeita à fiscalização, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento da presente lei.
O diploma define ainda um período de período de adaptação máximo de seis meses para as entidades gestoras que fazem administração direta das cantinas ou refeitórios.
Nos demais casos, quando os contratos respeitantes ao fornecimento de refeições em execução na data de entrada em vigor da presente lei não prevejam a obrigação de o prestador fornecer refeições vegetarianas, a respetiva entidade gestora está dispensada do fornecimento dessa opção até ao final do período de execução do referido contrato, acrescenta.
A lei que define a obrigatoriedade de oferecer pelo menos uma opção de refeição vegetariana nas cantinas e refeitórios públicos foi aprovada no dia 3 março, na Assembleia da República.
O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade, defender o SNS e promover a saúde dos Portugueses. Defende ainda que a obtenção de ganhos em saúde resulta da intervenção nos vários determinantes de forma sistémica e integrada, salientando-se como fundamental a política de promoção de uma alimentação saudável.
Para saber mais, consulte:
Lei n.º 11/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável Lança Novo Vídeo: Creme Para Barrar “Vegetariano” Feito Apenas Com Amendoim – DGS
O Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável continua a apresentar vídeos de receitas saudáveis, baratas, rápidas e fáceis de fazer em casa.
Neste caso, apresenta um creme para barrar “vegetariano” feito apenas com amendoim. Um produto muito interessante, com grande riqueza em nutrientes e substâncias protetoras da nossa saúde celular.
Consulte aqui a receita completa.
Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar – DGS
DGS lança Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
A Direção-Geral da Saúde lança, pela primeira vez, um manual dedicado à alimentação vegetariana em idade escolar, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.
Consulte e descarregue o Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
Este manual pretende divulgar cuidados base essenciais a ter na adoção de um padrão alimentar vegetariano por parte de famílias onde existam crianças em idade escolar e seus riscos e vantagens. Sugere-se que seja possível produzir refeições vegetarianas muito diversificadas recorrendo a produtos vegetais nacionais, sazonais e de proximidade, muitos deles enquadrados na nossa tradição mediterrânica e promovendo a agricultura nacional e os seus produtos vegetais de qualidade.
O documento foi elaborado por uma equipa multidisciplinar onde se incluem pediatras e nutricionistas com experiência na área. Depois do manual Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável, pretende-se que esta seja uma forma de contribuir para o conhecimento dos profissionais de saúde e da população em geral, evitando erros e desinformação a que muitas vezes este tema é associado. Ao mesmo tempo, reconhece-se a necessidade deste padrão alimentar ser acompanhado de perto por profissionais de saúde.
«São cada vez mais as famílias portuguesas interessados em adotar padrões alimentares com quantidades elevadas de vegetais ou exclusivamente vegetarianos, por razões de saúde ou de filosofia de vida. Contudo, esta forma de comer, obriga a alguns cuidados nutricionais específicos e a um planeamento rigoroso no dia-a-dia. À semelhança de outros padrões alimentares, o padrão vegetariano, quando bem planeado e acompanhado pode fornecer todas as necessidades nutricionais de crianças e adolescentes.
Contudo, pressentimos uma preocupação recorrente dos nossos leitores, de pais, educadores e dos profissionais de saúde. Que aconselhamento dar às famílias que seguem padrões alimentares vegetarianos e onde vivem crianças e adolescentes que acabam por seguir os mesmos modelos alimentares? Que linhas de orientação recomendar? Que riscos existem? Que alimentos sugerir? As perguntas eram muitas, mas as respostas de qualidade, escritas em português, provenientes de instituições públicas e tendo por base a evidência científica mais recente eram poucas ou nulas.
Os autores são profissionais de saúde das mais diferentes áreas e com um percurso académico e profissional reconhecido. Destina-se a todos os que trabalham no setor da educação e saúde e à população em geral. Apresenta linhas orientadoras para quem segue ou pretende seguir um padrão alimentar vegetariano, tendo por base o melhor conhecimento científico disponível e utilizando produtos vegetais de origem nacional, sazonais e enquadrados na nossa tradição culinária. Sugere assim que é possível e desejável juntar sabor, tradição e saúde à mesa.»
Consulte e descarregue o Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
Informação do Portal da Saúde:
Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
DGS lança manual dedicado à alimentação vegetariana em idade escolar, no âmbito da Promoção da Alimentação Saudável.
A Direção-Geral da Saúde (DGS) lançou, dia 6 de abril, o “Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar”, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.
O documento pretende divulgar cuidados base essenciais a ter na adoção de um padrão alimentar vegetariano por parte de famílias onde existam crianças em idade escolar e seus riscos e vantagens.
Neste contexto, sugere-se que seja possível produzir refeições vegetarianas muito diversificadas, recorrendo a produtos vegetais nacionais, sazonais e de proximidade, muitos deles enquadrados na tradição mediterrânica e promovendo a agricultura nacional e os seus produtos vegetais de qualidade.
O manual foi elaborado por uma equipa multidisciplinar onde se incluem pediatras e nutricionistas com experiência na área. Depois do manual “Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável”, pretende-se que esta seja uma forma de contribuir para o conhecimento dos profissionais de saúde e da população em geral, evitando erros e desinformação a que muitas vezes este tema é associado. Ao mesmo tempo, reconhece-se a necessidade deste padrão alimentar ser acompanhado de perto por profissionais de saúde.
Para saber mais, consulte:
- Blog do Programa Nacional Promoção Alimentação Saudável > Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
- Manual de Alimentação Vegetariana em Idade Escolar
Manual: Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável
A Direção-Geral da Saúde lança pela primeira vez um manual dedicado à alimentação vegetariana com o objetivo de promover a informação disponível nas instituições de saúde sobre os benefícios do consumo de produtos de origem vegetal e o seu papel na prevenção de doença, nomeadamente nas doenças crónicas como a doença cardiovascular, oncológica, diabetes e obesidade.
No seguimento da estratégica do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, o manual “Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável” pretende, de igual modo, contribuir para um maior conhecimento dos profissionais de saúde, bem como da população em geral. Ao mesmo tempo, este manual constitui uma ferramenta de apoio e esclarecimento para todos os potenciais adeptos de uma alimentação vegetariana, evitando erros que possam colocar a sua saúde em risco.
Através da divulgação deste trabalho, reconhece-se a necessidade deste tipo de alimentação ser acompanhada, pelo menos numa fase inicial, por profissionais de saúde conhecedores do tema.
Veja aqui o manual Linhas de Orientação para uma Alimentação Vegetariana Saudável
Consulte o Blogue Nutrimento.