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Abertos Concursos CRESAP para Vice-Presidente e Vogal do Conselho Diretivo do INMLCF

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Nomeação do vice-presidente e do vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT)

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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2017

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, I. P., é um instituto público de regime especial, cuja missão e atribuições foram definidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, tendo sido integrado na administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional.

O conselho diretivo da FCT, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência, tecnologia e ensino superior, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas. A remuneração dos membros do conselho diretivo da FCT, I. P., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2013, de 19 de julho.

O conselho diretivo em funções foi nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-C/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 5 de fevereiro. Pediram a exoneração o vice-presidente, Miguel Rico Botas Castanho, e a vogal Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro, pelo que é necessário proceder às nomeações para preenchimento das respetivas posições.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Exonerar, a seu pedido, dos cargos de vice-presidente e de vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), respetivamente, Miguel Rico Botas Castanho e Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro.

2 – Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Helena Margarida Nunes Pereira e Dalila Maria Passarinho Lopes Farinha para os cargos de vice-presidente e de vogal do conselho diretivo da FCT, I. P., respetivamente, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

3 – Autorizar a ora nomeada Helena Margarida Nunes Pereira a optar pelo vencimento do lugar de origem e a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 – Determinar que a exoneração da vogal Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2017 e que a nomeação da vogal Dalila Maria Passarinho Lopes Farinha produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2017.

5 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de setembro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

I – Vice-Presidente

Helena Margarida Nunes Pereira nasceu em Coimbra, em 1949.

É engenheira química-industrial (Instituto Superior Técnico, 1972), com doutoramento (Dr.rer.nat.) pela Universidade de Hamburgo (1976), equiparação a Doutoramento em Engenharia Química (1976) e agregação no Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa (1984).

É professora catedrática do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Lisboa, desde 1993, onde é presidente do Conselho Científico, coordenadora do Centro de Estudos Florestais e diretora do programa doutoral SUSFOR – Sustainable Forests and Products.

Desempenhou cargos de gestão e coordenação académica e científica em universidades, institutos politécnicos e institutos de investigação, de que se salientam: reitora (2011) e vice-reitora (2007-2011) da Universidade Técnica de Lisboa; pró-reitora na Universidade do Algarve (1989-1992) e presidente da Comissão Instaladora da Unidade de Ciência e Tecnologia de Recursos Aquáticos; presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Tecnologia no Instituto Politécnico de Faro; coordenadora do Departamento de Ciências do Instituto de Investigação Científica e Tropical.

A investigação científica que desenvolve é na área da biomassa, produtos florestais e biorrefinarias. Os resultados originais foram publicados internacionalmente em mais de 300 artigos, principalmente nas áreas da química, biotecnologia, ciência dos materiais, ciências florestais e de produtos florestais, em revistas com processo de revisão por pares indexadas na Web of Science. Entre outros temas dedicou-se ao estudo da cortiça e do sobreiro, e é autora de um livro de referência publicado pela Elsevier Publ. sobre o tema: Cork: biology, production and uses. É co-inventora de duas patentes internacionais e foi finalista do European Inventor Award 2013, na categoria Indústria, do Europen Patent Office.

Foi coordenadora geral de oito projetos europeus em consórcio e de 20 projetos nacionais, tendo sido parceira de muitos outros projetos europeus e nacionais. Orientou 28 teses de doutoramento concluídas e orienta 11 teses de doutoramento em curso. Como resultado da sua investigação foram-lhe atribuídos, por exemplo: Prémio Científico ULisboa/Santander (2016), Prémio de Mérito e Distinção ISA 100 anos (2011), Prémio Científico UTL/Santander (2008).

II – Vogal

Dalila Maria Passarinho Lopes Farinha nasceu a 25 de março de 1970.

É mestre em Economia Internacional (1996) e licenciada em Economia (1993) pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa.

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio do XXI Governo Constitucional, prestando assessoria em matérias relativas ao financiamento de iniciativas de política do Ministério da Economia, designadamente por via de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (desde janeiro de 2016).

Consultora/economista na empresa Augusto Mateus & Associados – Sociedade de Consultores, S. A., atualmente Ernst & Young, S. A., essencialmente no domínio da conceção, avaliação e acompanhamento de programas e políticas públicas (desde abril de 2009).

Assessora do coordenador do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), assumindo funções de assessoria à gestão administrativa, financeira e de pessoal do Observatório (de setembro de 2008 a março de 2009).

Assessora do coordenador do Observatório do Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), com responsabilidades no domínio da monitorização da execução dos fundos estruturais no período 2000-2006 e preparação do QREN 2007-2013, bem como no acompanhamento da evolução da Política Regional Europeia (de janeiro de 2003 a agosto de 2008).

Budget Expert do Banco Central Europeu (BCE), na Divisão de Orçamento e Projetos da Direção de Planeamento e Controlo, com responsabilidade pela coordenação geral da preparação do orçamento do Banco e elaboração de relatórios de controlo de gestão, bem como pela interação com os representantes dos bancos centrais nacionais no contexto do Budget Committee do BCE (de agosto de 1998 a agosto de 2002).

Técnica de apoio especializado na área de Planeamento e Controlo Orçamental do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC) e posteriormente responsável pelo Planeamento e Controlo Orçamental da área de Eletrónica do mesmo Instituto (de agosto de 1994 a julho de 1998).»

Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Nacional de Saúde

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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão consultivo do Governo, independente, previsto na Base VII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto.

Do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, o presidente e o vice-presidente do CNS são designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde e exercem funções por um período de quatro anos não renovável.

Atendendo a que a anterior vice-presidente apresentou renúncia em virtude de ter sido designada para o cargo de presidente do conselho diretivo de um instituto público, torna-se necessário proceder à designação de um novo membro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Designar, por um período de quatro anos, não renovável, sob proposta do Ministro da Saúde, Maria Isabel Guedes Loureiro, para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de junho de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Nota curricular

Maria Isabel Guedes Loureiro

Médica de Saúde Pública e Professora catedrática na Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa.

Médica desde 1977, especialista em Saúde Pública, com a cédula profissional da Ordem dos Médicos n.º 24196.

Foi bolseira da Fulbright em 1983/4, tendo completado o Master in Public Health/International Health pela Tulane University – School of Public Health and Tropical Medicine, em New Orleans (EUA). Em 1988, foi convidada pelo Institute of International Education para representar os ex-bolseiros da região europeia nas comemorações do X aniversário do programa da Fulbright, em Washington, D.C. Doutoramento em Saúde Pública, em 1994, pelo Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com Columbia University – Teachers College, com apoio da Fundação Calouste Gulbenkian. Fez as provas de agregação em Saúde Pública-Promoção da Saúde, em 2005, na Universidade Nova de Lisboa.

Delegada de Saúde entre 1986 e 1989, adstrita à Administração Regional de Saúde, optou pela carreira académica em 1990. Foi docente da cadeira de Alimentação, Nutrição e Higiene da Alimentação da Escola Nacional de Saúde Pública. Integrou a Comissão de Educação Alimentar do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição, desde 1987, tendo contribuído para as «Recomendações de Educação Alimentar para a População Portuguesa» publicadas em 1997. Em 1993, publicou, pelo Serviço de Educação da Fundação Calouste Gulbenkian, um livro de educação alimentar a ser usado nas escolas do 1.º ciclo, o MESA (Manual de Educação para a Saúde em Alimentação). Em 1996 realizou pela primeira vez em Portugal o Curso de Formação de Formadores em Aconselhamento em Aleitamento Materno da OMS/UNICEF, decisivo na implementação em Portugal da Rede dos Hospitais Amigos dos Bebés.

Foi Encarregada de Missão, no Ministério da Educação, entre 1997 e 2002, onde coordenou a Promoção e Educação para a Saúde em Meio Escolar, tendo sido, também, Coordenadora Nacional da Rede das Escolas Promotoras da Saúde.

Foi coordenadora do Departamento de Promoção da Saúde e Prevenção das Doenças Crónicas Não Transmissíveis do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge entre 2008 e 2010. Tem tido várias iniciativas de envolvimento das autarquias na Promoção da Saúde. Tem colaborado com a Direção-Geral da Saúde em vários programas e tem sido membro das Comissões de Acompanhamento dos Planos Nacionais de Saúde.

Tem participado em vários projetos nacionais e internacionais de que se salientam os relacionados com os determinantes da saúde nas áreas das desigualdades, saúde mental, condições e hábitos de vida, literacia em saúde, o poder local e o desenvolvimento de um quadro de competências em Promoção da Saúde.

Na Escola Nacional de Saúde Pública, onde é docente desde 1985, é professora catedrática, desde 2011. Foi diretora do Curso de Mestrado em Saúde Pública e é atualmente coordenadora do Mestrado em Promoção da Saúde. Tem orientado trabalhos de mestrado, de doutoramento e pós-doutoramento. Foi Presidente do Conselho Científico entre 2011 e 2015. É coordenadora do Departamento de Estratégias em Saúde e membro do Conselho de Escola.

Integra vários conselhos editoriais de revistas científicas, foi fundadora e membro do corpo editorial da Oxford Bibliography Online em Saúde Pública. Tem várias publicações nacionais e internacionais com arbitragem científica e livros e artigos destinados a um público mais vasto.»

Nomeação de Vice-Presidente e Vogal do Conselho Diretivo do INMLCF e Cessação de Vogal

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«Despacho n.º 2357/2017

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, na sua atual redação, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais. Atenta a vacatura do lugar de vice-presidente do conselho diretivo deste Instituto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de substituição e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, nos termos legais, do vice-presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P., de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e com estes fundamentos:

1 – Designo Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P., cujo estatuto remuneratório é equiparado a gestor público, sem prejuízo da faculdade estatuída no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.

2 – O designado exerce, por inerência, a função de Diretor da Delegação do Norte.

3 – O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2017.

8 de março de 2017. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Síntese curricular

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Curso Superior de Medicina Legal, Estágio e inscrição na Ordem dos Advogados (com inscrição suspensa a seu pedido).

Foi, na Administração Portuguesa de Macau, Coordenador-adjunto do Gabinete para os Assuntos Legislativos, diretor da Direção dos Serviços de Justiça, sendo, por inerência, presidente do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado e do Fundo de Reinserção Social, e consultor jurídico no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo do Território.

Chefiou delegações do Território de Macau da área da Justiça em diversas visitas, conferências, colóquios e seminários realizados em Portugal, República Popular da China, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Egito, Cabo Verde e Chipre.

É técnico superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, exerceu advocacia, desempenhou funções docentes no ensino básico e secundário, tendo ocupado cargos diretivos, e foi adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização.

Foi diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto Nacional de Medicina legal e Ciências Forenses, I. P., durante mais de 13 anos, exercendo, por inerência, as funções de secretário do Conselho Diretivo.

Fez parte do Grupo de Trabalho para o Desporto Profissional criado por Despacho Ministerial Conjunto.

Foi coautor de publicações relacionadas com o Direito e Justiça de Macau.»

«Despacho n.º 2358/2017

O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., adiante designado INMLCF, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, sendo o seu órgão diretivo constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, estes exercendo, por inerência, as funções de diretores das três delegações do Instituto, designados, preferencialmente, de entre professores universitários de medicina legal ou de outras ciências forenses ou diretores de serviços médicos, com perfil, formação e experiência adequados ao exercício das funções.

Através de Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, foi Maria Fernanda Coutinho Rodrigues designada para o cargo de vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., com efeitos a 1 de julho de 2015.

Atendendo a que se impõe como necessária a renovação da equipa dirigente do INMLCF, I. P., o que se tem vindo a concretizar, determino a cessação do exercício de funções da atual vogal do conselho diretivo e diretora da delegação do norte do INMLCF, I. P., Maria Fernanda Coutinho Rodrigues, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, e do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. O presente despacho produz efeitos no dia 14 do corrente mês de março.

8 de março de 2017. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.»

«Despacho n.º 2359/2017

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, na sua atual redação, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais. Atenta a vacatura de um lugar de vogal do conselho diretivo deste Instituto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, conjugado com as pertinentes disposições do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, procede-se à designação, em regime de substituição e até conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, nos termos legais, da vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., de seguida identificada, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e com estes fundamentos:

1 – Designo Maria Isabel da Silva para o lugar de vogal do conselho diretivo do INMLCF, I. P., cujo estatuto remuneratório é equiparado a gestor público, sem prejuízo da faculdade estatuída no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.

2 – A designada exerce, por inerência, a função de Diretora da Delegação do Centro.

3 – O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2017.

8 de março de 2017. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Síntese curricular

Dados pessoais

Nome: Maria Isabel da Silva

Data de nascimento: 20 de fevereiro de 1961

Nacionalidade: portuguesa

Habilitações académicas

Mestrado em Administração Pública na Universidade de Aveiro (parte curricular), 2004.

Pós-graduação em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1996.

Pós-graduação em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública, 1988.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1985.

Experiência Profissional na gestão de serviços de saúde

Funções de gestão de topo em Conselhos de Administração de Hospitais:

Membro do Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, EPE (2005-2007).

Membro do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Lamego (2001-2002).

Membro do Conselho de Administração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo (1998-2001).

Membro da Comissão de Gestão do Centro Psiquiátrico de Arnes (1996-1997).

Funções de gestão intermédia

Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (1988-1996), Hospital de S. Teotónio (2002-2005) e Hospital Infante D. Pedro/CHBV (2007-2016), local onde atualmente exerce as funções de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).

Outras atividades relevantes

Coordenadora Nacional Adjunta do SIGIC (MS – 2008-2009).

Membro do grupo de trabalho para a elaboração do «Programa Funcional do Novo Hospital de Lamego» (Ministério da Saúde, 2001-2002).

Membro da Unidade de Gestão do Subprograma Saúde, na vigência do II Quadro Comunitário de Apoio (Direção-Geral dea Saúde, 1996-1999).

Coordenação das candidaturas aos fundos comunitários da Região Centro (Administração Regional de Saúde do Centro, 1996-1999).

Cargos e atividades noutras áreas

Vereadora na Câmara Municipal de Viseu (2002-2005).

Membro do Conselho Coordenador do Fórum Novas Fronteiras – Viseu, 2005.

Exercício de advocacia, 1986-1988.

Atividade docente e de formadora.

Organização e participação em congressos e outros eventos científicos.»

Aviso de Abertura de Concurso Para o Cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ARS Norte – CReSAP

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«Aviso (extrato) n.º 431/2017

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, torna-se público que a CReSAP, entidade responsável pelo procedimento, vai proceder à abertura, pelo prazo de dez dias úteis a contar da presente publicação, do procedimento concursal n.º 734_CRESAP_80_10/16 de recrutamento e seleção do cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Ministério da Saúde.

A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP). O aviso integral deste procedimento estará disponível no sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt.

22-12-2016. – A Presidente, em substituição, da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Maria Margarida dos Santos Proença de Almeida.»

Abertos Concursos Para Presidente e Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Presidente e Vice-Presidente da ARS Norte Autorizados a Conduzir Viaturas Devido à Falta de Motoristas

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«(…) a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., dispõe de viaturas afetas ao seu serviço, mas não dispõe de assistentes operacionais, com funções de motorista, em número suficiente para assegurar as deslocações necessárias.

Nestes termos, justifica-se que seja autorizada a condução de viaturas oficiais pelos dirigentes, exclusivamente para deslocações motivadas pela prestação de serviço, por forma a garantir o regular funcionamento do organismo (…)»

  • DESPACHO N.º 13667/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2016, SÉRIE II DE 2016-11-15
    Finanças e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

    Confere permissão para a condução de viaturas oficiais afetas à Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a António José da Silva Pimenta Marinho, Presidente do Conselho Diretivo, e a Rita Gonçalves Moreira, Vice-Presidente do Conselho Diretivo, exclusivamente para satisfação das necessidades de transporte do serviço, por motivos de serviço público