Etiqueta: Vogal

Nomeação do Presidente e dos Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lisboa Central

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Deliberação (extrato) n.º 480/2017

Por deliberação do Conselho Diretivo da ARSLVT, IP, de 30 de março de 2017, ao abrigo dos n.os 3 e 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 27 de fevereiro alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2013 de 7 de outubro e, considerando que os mandatos do Senhor Presidente bem como dos Senhores Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lisboa Central, cessaram no dia 31 de dezembro de 2015;

Considerando ainda que a Senhora Diretora Executiva do ACES Lisboa Central propõe a designação do Dr. Guilherme Augusto Bento Frazão Ferreira, da Dr.ª Maria Mafalda Monteiro Vieira de Castro Chaves, do Enfermeiro-Chefe Pedro Manuel de Sousa Nunes Branco e da Dr.ª Elsa Maria Mourato Antunes para o desempenho daqueles cargos, por reunirem os requisitos legais necessários para o efeito, conforme notas curriculares em anexo, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 28/2008 citado;

Deliberou o Conselho Diretivo, em 30 de março de 2017, designar o Dr. Guilherme Augusto Bento Frazão Ferreira, para o exercício do cargo de Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Lisboa Central e para o exercício do cargo de Vogais do Conselho Clínico e de Saúde,a Dr.ª Maria Mafalda Monteiro Vieira de Castro Chaves, médica com grau de consultor em saúde pública; o Enfermeiro-Chefe Pedro Manuel de Sousa Nunes Branco, enfermeiro especialista de saúde do idoso e geriátrica e a Dr.ª Elsa Maria Mourato Antunes, licenciada em psicologia clínica, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2016.

19 de abril de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Ribeiro de Matos Venade.

Nota curricular

Guilherme Augusto Bento Frazão Ferreira

Data de nascimento: 07/05/1956

CC: 4706006

Número Fiscal de Contribuinte 113046871

Natural de Lisboa, onde reside.

Cédula profissional n.º 23063 da Ordem dos Médicos.

Formação Académica – Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa – Universidade Nova de Lisboa (1980).

Formação Profissional – Internato Policlínico nos então denominados Hospitais Civis de Lisboa (1980 – 1985).

Carreira de Clínica Geral – Em março de 1985 ingressou na carreira de Clínica Geral/Medicina Familiar.

Médico de Família no Centro de Saúde da Moita, extensão da Baixa da Banheira (1985 a 1991).

Médico de Família no Centro de Saúde dos Olivais (julho de 1991 a junho 2012).

Médico de Família na USF Monte Pedral desde junho 2012.

Frequentou o VI Programa de Formação Específica em Exercício, que concluiu com aproveitamento (1992 – 1993), tendo obtido a categoria de Assistente de clínica geral em 1994 e Assistente Graduado de clínica geral em 1995.

Coordenador da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados dos Olivais do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Oriental, desde junho 2008 até junho de 2012.

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Oriental de janeiro de 2012 a dezembro de 2012.

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central desde janeiro de 2013.

Nota curricular

Informação Pessoal:

Nome: Maria Mafalda Monteiro Vieira de Castro Chaves

Morada: Rua Cidade João Belo n.º 5, 1.º Dto., 1800-086 Lisboa

Profissão: Médica de Saúde Pública

Data de Nascimento: 06-05-1957

Categoria: Assistente Graduada de Saúde Pública (CP 25080)

e-mail: vieira_de_castro@yahoo.com

Qualificações Pessoais:

1981 – Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa;

1989 – Grau de Especialista em Saúde Pública;

1989-1991 – Centro de Saúde de Alvalade (Médica de Saúde Pública/Autoridade de Saúde);

1991-1994 – Centro de Saúde de Olivais (Médica de Saúde Pública/Autoridade de Saúde);

1994-1999 – Centro de Saúde de Odivelas (Médica de Saúde Pública/ Autoridade de Saúde);

1999-2010 – Centro de Saúde de Pontinha (Médica de Saúde Pública/ Autoridade de Saúde);

2010-2011 – Unidade de Saúde Pública do ACES Odivelas (Médica de Saúde Pública/Autoridade de Saúde);

2011-2012 – Unidade de Saúde Pública do ACES Lisboa Oriental (Médica de Saúde Pública/Autoridade de Saúde) a partir de 15 de junho;

2012-2017 – Unidade de Saúde Pública do ACES Lisboa Central (Médica de Saúde Pública/Autoridade de Saúde) a partir de 29 de novembro.

Autoridade de Saúde:

Nomeada Autoridade de Saúde do Concelho de Lisboa no Diário da República, n.º 239, 2.ª série, de 11 de outubro de 1991;

Nomeada Autoridade de Saúde substituta do Concelho de Loures desde 28 de julho de 1993;

Nomeada Delegada de Saúde Adjunta do Concelho de Loures no Diário da República, n.º 197, 2.ª série, de 26 de agosto de 1994;

Nomeada Delegada de Saúde Concelhia de Odivelas no Diário da República, n.º 173, 2.ª série, Apêndice n.º 107 de 28 de julho de 2000;

Nomeada Delegada de Saúde para o ACES de Lisboa Oriental no DR n.º177, 2.ª série, Despacho (extracto) n.º 12030/2011 de 14 de setembro de 2011 (desde 15 de junho de 2011).

Experiência Profissional:

1998-2000 – Integrou o Serviço de Sanidade de Fronteiras, efetuou Consulta de Medicina de Viagens com uma Equipa de Médicos de Saúde Pública;

2001-2007 – Responsável pelo Serviço de Vacinação Internacional;

Coordenador do Núcleo de Vacinação da Sub-Região de Saúde de Lisboa;

2013-2014 – Integra equipa de Consulta de Viagens ARSLVT – Centro Saúde Sete Rios;

Formação Específica:

1998 – Curso “Medicina do Viajante”, Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

2002 – Curso “Medicina do Viajante”, Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

2003-2004 – Curso de Pós-Graduação em Clínica das Doenças Tropicais, Instituto de Higiene e Medicina Tropical;

2003-2004 – Estágio de Clínica das Doenças Tropicais, Angola 27 de novembro a 6 dezembro;

2009-2010 – PACES TEAM – Programa Avançado para Conselhos Clínicos dos ACES.

Nota curricular

Identificação

Pedro Manuel de Sousa Nunes Branco.

Nascido em 26 de agosto de 1963, em Almada.

Enfermeiro-Chefe no ACES de Lisboa Central.

Formação académica

2000 – Curso de Pós-graduação em Comunicação em Saúde, na Universidade Aberta.

1997 – Curso de Estudos Superiores Especializados em Enfermagem (CESEE) de Saúde do Idoso e Geriátrica, na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil.

1985 – Curso Geral de Enfermagem, na Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, de Lisboa.

Experiência profissional

2013-17 – Assessor da Direção-Executiva do ACES de Lisboa Central.

Enfermeiro-Chefe na UCSP de S. Nicolau e na UCSP de Penha de França.

Integra as equipas: de Formação e Investigação; do Programa de Prevenção e Controle da Infeção e Resistência aos Antimicrobianos; do Perfil e do Plano Local de Saúde; da Intervenção Farmacêutica; da Qualidade.

2011-12 – Coordenador da Unidade de Cuidados na Comunidade de São Mamede e Santa Isabel (SMSI).

Enfermeiro-Chefe na UCSP de SMSI; UCSP da Lapa; UCSP de Luz Soriano.

2006-10 – Enfermeiro-Chefe no Centro de Saúde de SMSI.

2003-05 – Enfermeiro Especialista em funções de chefia no Centro de Saúde de SMSI.

2001-02 – Vogal da Direção do Centro de Saúde da Graça.

2000-01 – Coordenador de enfermagem da extensão de São Mamede do Centro de Saúde SMSI.

1997-99 – Enfermeiro Especialista em funções de coordenador de enfermagem do Serviço de Medicina Interna do Hospital de São Francisco Xavier (HSFX).

1996-97 – Bolseiro no CESEE de Saúde do Idoso e Geriátrica, na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil.

1994-95 – Enfermeiro graduado em funções de coordenador de enfermagem do Serviço de Urgência Geral do HSFX.

1986-93 – Enfermeiro no Hospital de Santa Maria e no HSFX.

Docente de Socorrismo na Escola Secundária de António Gedeão.

Nota Curricular

Elsa Maria Mourato Antunes.

D.N: 07 de outubro de 1970.

Licenciatura em Psicologia Clínica, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

Mestre em Saúde Escolar, pela Faculdade de Medicina de Lisboa, Universidade de Lisboa.

Equiparação ao Estágio de Especialidade da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde, ramo de Psicologia Clínica.

Especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, pela Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).

Obteve a Especialidade Avançada de Psicologia Comunitária, pela OPP.

1.º e 2.º ano de Supervisão Clínica em Intervenção Sistémica e Familiar, pela Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar.

Experiência profissional:

Assistente Principal da Carreira de Técnicos Superiores de Saúde, ramo de Psicologia Clínica (2009), exerce as funções de Psicóloga Clínica no ACES Lisboa Central (ACES), desde 2005. Integra a Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados (URAP) desde 2014, desempenhando a função assistencial e integra as equipas: de saúde escolar, desde 2005; da Comissão de Informatização Clínica do ACES, desde 2015; de formação e investigação, desde 2016; da Newsletter do ACES, desde 2016 e do plano local de saúde, desde 2016.

Psicóloga no Centro de Aconselhamento e Deteção VIH-CAD da Lapa, desde 2013. Orientadora de estágios académicos de psicologia clínica.

Foi representante dos psicólogos do ACES de 2013-2014.

Coordenadora da URAP desde 2014 e responsável pela Unidade de Apoio à Gestão – área recursos humanos e gestão de doentes, desde 2016.

Membro do Júri de período experimental dos técnicos superiores de saúde – ramo psicologia clínica, em 2015.

Entre 1998 e 2005 desempenhou funções de Psicóloga Clínica no Centro de Saúde de São João da ARSLVT, I. P., desenvolvendo a atividade assistencial e participando nos diversos programas e projetos de saúde.

Autora e co-autora de várias publicações científicas em revistas de saúde nacionais.

Apresentou diversas comunicações em eventos científicos da área da saúde.»

Nomeação do Diretor Clínico do CH Tâmega e Sousa

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., por motivo de renúncia, torna-se necessário proceder à nomeação do novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2018.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, José Licínio Soares Santos para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico, do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Autorizar o nomeado a optar pelo vencimento do lugar de origem.

3 – Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

4 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno, Ministro das Finanças.

ANEXO

Nota curricular

José Licínio Soares Santos

Médico Assistente Hospitalar Graduado de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa.

Nasceu a 14 de março de 1957 na freguesia de Avintes, Concelho de Vila Nova de Gaia do Distrito do Porto.

Licenciado em Medicina e Cirurgia pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, no ano de 1984.

Realizou o Internato Geral no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Frequentou o Internato Complementar de Cirurgia Geral no Hospital de Aveiro entre 1989 e 1995.

Iniciou a sua atividade como Assistente Hospitalar no Hospital de Estarreja, e posteriormente, em 1996, no Centro Hospitalar do Vale do Sousa, agora Centro Hospitalar Tâmega e Sousa.

Desde março de 2003 é Assistente Graduado de Cirurgia Geral.

Desde 2005 é Diretor do Bloco Operatório.

Desde fevereiro de 2017 é Chefe de Equipa de Urgência.

Integrou a Unidade de Cirurgia Colo-Retal desde a sua criação em 2005.

Em 2015 passou a fazer parte da Unidade de Cirurgia Hepato-bilio-pancreática.

Dedicou-se também, ao tratamento cirúrgico da patologia das glândulas suprarrenais.

No ano 2009 realizou o curso de codificação clínica em ICD 9, em dezembro de 2016 a atualização em ICD 10.»

Nomeação de Vogal Executivo do Conselho de Administração da ULS Castelo Branco

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que, por força da entrada em vigor dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., os conselhos de administração das unidades locais de saúde passaram a integrar um elemento proposto pela Comunidade Intermunicipal correspondente à respetiva localização, torna-se necessário proceder à nomeação deste vogal executivo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2017, de 9 de maio.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa proposto para vogal executivo o doutorado José Nunes.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, José Nunes, para o cargo de vogal executivo da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que a presente nomeação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 – Autorizar o nomeado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 – Autorizar o nomeado a optar pelo vencimento do lugar de origem.

5 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de junho de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno, Ministro das Finanças.

ANEXO

Nota curricular

José Nunes nasceu em Castelo Branco, em 20 de fevereiro de 1963.

Concluiu Licenciatura (Lic.) em Engenharia Mecânica, Ramo de Termodinâmica Aplicada, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, (IST-UTL), em 1987.

Concluiu Mestrado (MSc.) em Engenharia Mecânica, Ramo Energia e Ambiente, Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa (IST-UTL) em 1993.

Concluiu Doutoramento (PhD) em Engenharia Mecânica, na Universidade da Beira Interior (UBI), em 2014.

Realizou Curso de «Gestão de Pessoas e Equipas» por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa, de 22 a 24 de outubro de 2003.

Participou no Seminário «A Reforma do Contencioso Administrativo», na Universidade Nova de Lisboa, em 27 de setembro de 2004.

Realizou Curso «Mudança e Desenvolvimento Organizacional», por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa, em 21 de junho de 2004.

Realizou Curso de «Gestão de Conflitos» NERCAB Formação – Centro de Formação Empresarial da Beira Baixa Unipessoal, Lda. – Castelo Branco, de 6 a 27 de outubro de 2004.

Realizou Curso «Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública» por SINASE – Recursos Humanos, Estudos e Desenvolvimento de Empresas, Lda. – Lisboa de 15 a 16 de novembro de 2004.

De 1997 até ao presente – Professor Adjunto de Nomeação Definitiva, na Escola Superior Agrária e da Escola Superior de Tecnologia, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

De 2000 a 2007 – Coordenador da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária do Distrito de Castelo Branco.

De 1996 a 2007 – Coordenador do Centro de Exames de Condução da Delegação de Viação Distrital de Castelo Branco.

De 1996 a 2007 – Coordenador do Centro de Processamento dos processos de contraordenação inerentes ao Código da Estrada, da Delegação de Viação Distrital de Castelo Branco.

De 1996 a 2007 – Diretor da Delegação Distrital de Castelo Branco, da Direção Geral de Viação (DGV) de Castelo Branco.

De 1994 a 1997 – Professor Adjunto de Nomeação Provisória na Escola Superior Agrária de Castelo Branco, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

De 1991 a 1994 – Equiparado a Assistente do 2.º Triénio na Escola Superior Agrária de Castelo Branco, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

De 1989 a 1991 – Assistente Estagiário, na Universidade da Beira Interior, Departamento de Eletromecânica.

De 1987 a 1989 – Professor do Ensino Secundário das disciplinas de Matemática (1.º GR) e de Mecanotecnia (2.º GR-A) na Escola Industrial e Comercial Machado de Castro (Lisboa) e Escola Secundária Amato Lusitano (Castelo Branco).»

Maria do Céu Lourinho Soares Machado Nomeada Vogal do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2017

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março, que aprovou o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), cabe ao Conselho de Ministros, através de resolução, designar três pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia.

Pela Resolução n.º 27/2014, de 25 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2014, foram designados cinco personalidades como membros do CNECV.

Considerando que um dos membros cessou funções por falecimento, importa, agora, proceder a nova designação para o desempenho de funções de vogal do CNECV de uma pessoa de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, para completar o mandato em curso.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Designar como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Prof.ª Doutora Maria do Céu Lourinho Soares Machado, cujo mérito científico na área de medicina é evidenciado na nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nota Curricular:

Maria do Céu Lourinho Soares Machado é Professora Catedrática da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL), Diretora do Departamento de Pediatria do Hospital Santa Maria (Centro Hospitalar Lisboa Norte/CHLN), Membro do Conselho de Escola da Faculdade de Medicina de Lisboa, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Vice-Presidente da Academia Portuguesa de Medicina, Vice-presidente da European Federation of the Academies of Medicine, Vogal do Conselho Consultivo do Diagnóstico Precoce, Professora Convidada de Políticas de Saúde do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Perita da Direção-Geral de Saúde para o Plano Nacional de Saúde, Comissária do Projeto Saúde e Bem-estar da Criança da Fundação Calouste Gulbenkian, Membro do Conselho Social da Universidade Lusíada e do Conselho Consultivo da SERES.

Foi Alta Comissária para a Saúde (2006-2011), Membro do Conselho Científico da FMUL (2011-2015), Diretora Clínica do CHLN (2013-2014) e do Hospital Fernando Fonseca (2005-2006), Presidente do Conselho Geral da Universidade de Évora (2010-2012), Presidente da Comissão de Saúde da Criança e Adolescente (2004-2009). Integrou o grupo da Health Platform da Fundação Calouste Gulbenkian (2012-2014), a Comissão para a Natalidade (2014) e a Agenda Criança (2012). Foi Presidente do Colégio de Pediatria (1994-1995), Presidente da Distrital de Lisboa da Ordem dos Médicos (1996-1998). Tem Competência em Gestão pela Ordem dos Médicos (2002).

Teve 8 Bolsas de Investigação (3 da Fundação para a Ciência e Tecnologia), 2 Prémios Bial de Medicina Clínica (2002 e 2006), Prémio de Qualidade Amélia de Mello (2005). Tem 156 artigos publicados, 4 livros e 654 comunicações científicas.

Foi agraciada como Grande Oficial da Ordem de Mérito (2010) pelo Presidente da República e Medalha de Ouro do Ministério da Saúde (2012) pelo Ministro da Saúde.»

ADSE: Nomeação do Presidente e um Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2017

Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, conjugados com os n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que o presidente e um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável duas vezes por igual período.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017, de 4 de maio.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Carlos José Liberato Baptista e Sofia Maria Lopes Portela, respetivamente, para os cargos de presidente e vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 – Autorizar a nomeada Sofia Maria Lopes Portela a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Carlos José Liberato Baptista, nasceu em Setúbal, em 14 de março de 1959.

Habilitações literárias

Licenciou-se em Organização e Gestão de Empresas pelo ISE em 1983, possuindo ainda as seguintes pós-graduações: Cálculo Atuarial pela Universidade Católica Portuguesa; PDE – Programa de Direção de Empresas, da AESE e o PADIS – Programa Avançado de Direção de Instituições de Saúde, também da AESE.

Experiência profissional

Iniciou a sua atividade profissional na Companhia de Seguros Mundial Confiança, EP (1983-1987), como técnico na área de sinistros de acidentes e doença. De 1987 e até 1989, desempenhou funções de Chefe de Serviços de Acidentes e Doença da filial da Companhia de Seguros GAN IARD (delegação em Portugal). Exerceu na Companhia de Seguros Bonança, E. P., as funções de Diretor da Unidade Autónoma de Acidentes e Doença (março de 1989 a setembro de 1993). De outubro de 1993 a setembro de 1995, exerceu o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do IOS – Instituto de Obras Sociais dos CTT. Em setembro de 1995 passou a exercer o cargo de vogal do Conselho de Administração da PT ACS (setembro de 1995 a julho de 2009). De agosto de 2009 a 30 de setembro 2012, desempenhou as funções de Presidente do Conselho de Administração da Matisola SGPS, S. A. e da Matesica – Materiais Sintéticos para Construção, S. A. Em 1 de outubro de 2012 foi nomeado e passou a exercer as funções de vogal do Conselho Diretivo do IASFA – Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., onde coordenou a gestão do subsistema de saúde das Forças Armadas, a ADM (e até 31 de dezembro de 2014). Em 1 de janeiro de 2015 foi nomeado, e até à presente data, exerce as funções de Diretor-Geral da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Desempenhou ainda os seguintes cargos, funções e atividades:

Vogal do Conselho de Administração da Sociedade Hospital do Coração.

Secretário-geral da APSS – Associação Portuguesa de Segurança Social.

Vice-presidente da direção da ANSS – Associação Nacional dos Sistemas de Saúde.

Consultor da Rural Seguros (Seguradora do Grupo Crédito Agrícola).

Por despacho do Ministro da Saúde do XXI Governo Constitucional, foi nomeado membro da Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado.

Sofia Maria Lopes Portela, nascida em 1977 em Lisboa.

Habilitações Académicas: Doutorada em Métodos Quantitativos Aplicados (na Especialidade de Métodos Econométricos) pelo ISCTE-IUL, Mestre em Gestão de Empresas pelo ISCTE, e Licenciada em Organização e Gestão de Empresas (na área vocacional de Finanças) pelo ISCTE. Programa em Gestão de Marketing Digital pela Católica-Lisbon School of Business & Economics – Universidade Católica Portuguesa.

Experiência Profissional: Docente universitária do ISCTE-IUL, desde 2000 (atualmente com a categoria de Professor Auxiliar). Lecionou na Budapest Business School (Budapeste, Hungria) em 2015, na Kozminski University (Varsóvia, Polónia) em 2013, na Universidade Politécnica (Maputo, Moçambique) em 2012 e na Tallinn University of Technology (Tallinn, Estónia) em 2011. Atualmente é Diretora Executiva do Executive Master em Gestão de Serviços de Saúde do INDEG-ISCTE, tendo sido Diretora do Mestrado em Gestão de Serviços de Saúde do ISCTE-IUL entre 2013 e 2015. Foi Subdiretora do Departamento de Métodos Quantitativos para a Gestão e Economia do ISCTE-IUL entre 2010 e 2014 (designado de Departamento de Métodos Quantitativos entre 2010 e 2012). Foi Coordenadora do Grupo de Investigação em Modelação em Gestão e Economia do Business Research Unit (UNIDE-IUL) entre 2011 e 2014 (designado de Grupo de Investigação em Econometria e Econofísica entre 2011 e 2013). Coordenadora Científica e Técnica na vertente de Gestão em Saúde no projeto “Eat Mediterranean: A Program for Eliminating Dietary Inequality in Schools”, gerido pela ARS LVT (projeto com o apoio financeiro dos EEA-Grants) (desde 2015). Gestora na Sonae.com entre 2000 e 2001. Consultora de gestão na Carvalho das Neves & Associados – Consultores de Gestão entre 1999 e 2000. Consultora de gestão na GTE, Consultores de Gestão entre 1998 e 1999.

Outros: Autora e coautora de vários artigos publicados em revistas científicas internacionais. Orientadora e coorientadora de várias dezenas de teses de mestrado sobre temas de gestão geral e gestão de serviços de saúde. Apresentação de dezenas de comunicações orais em conferências científicas internacionais.»

Poderes e Competências Delegados em Dirigentes Intermédios Pelo Presidente e Vogal – INEM

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 3572/2017

Torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativoo, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alínea f), do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, e da delegação de competências que lhe foi conferida pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergencial Médica, I. P. (INEM, I. P.), inserta na Deliberação n.º 01/2017, de 25 de janeiro de 2017, o Presidente do Conselho Diretivo do INEM, I. P., Dr. Luís Alberto Rodrigues Alves Meira, por Despacho de 26 de janeiro de 2017, subdelegou competências para aplicação no âmbito restrito das respetivas delegações regionais, unidades orgânicas designadas por departamentos e gabinetes, do INEM, I. P., nos seguintes termos:1 – Nos Diretores das Delegações Regionais, Diretores de Departamento e Coordenadores de Gabinetes:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos trabalhadores, incluindo o uso de automóvel próprio, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

b) Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) do INEM, I. P.;

c) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito da delegação, do Departamento e Gabinete, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços, internos e externos ao INEM, I. P., as informações necessárias.

2 – Nos Diretores das Delegações Regionais do Norte, Centro e Sul

Instaurar processos de inquérito e nomear o respetivo instrutor relativamente a sinistros com veículos afetos a cada uma das delegações, nos termos disposições do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto conjugada com o artigo 17.º, do Regulamento de Utilização de Viaturas (RUV) do INEM, I. P.;

3 – No Diretor do Departamento de Emergência Médica

Instaurar processos de inquérito e nomear o respetivo instrutor relativamente a sinistros com veículos afetos a cada uma das delegações, nos termos disposições do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26 de agosto conjugada com o artigo 17.º, do Regulamento de Utilização de Viaturas (RUV) do INEM, I. P.

4 – No Diretor do Departamento de Formação em Emergência Médica

Assinar os contratos de formação com formadores internos e formandos.

5 – No Coordenador do Gabinete de Logística e Operações

a) Autorizar a realização de despesas com reparações e manutenções da frota INEM até ao montante de 10.000,00 (euro) (dez mil euros);

b) Das despesas efetuadas no âmbito das competências ora subdelegadas, deverá ser dado conhecimento mensal ao Conselho Diretivo.

6 – Na Coordenadora do Gabinete Jurídico

a) Intentar ações, contestar, recorrer e apresentar quaisquer outras peças processuais em que o INEM seja parte, junto de tribunais administrativos e fiscais;

b) Responder aos pedidos de informação dos tribunais e autoridades judiciárias, em articulação com as entidades administrativas diretamente competentes;

c) Receber e assinar citações e notificações judiciais em nome do INEM, I. P.;

d) Apresentar defesa e impugnar decisões em processos contraordenacionais em que o INEM, I. P., seja arguido;

e) Emitir respostas, facultar documentos e assinar declarações solicitadas ao INEM, I. P., no âmbito de pedidos de acesso a dados pessoais;

f) Instaurar e instruir processos de contraordenação no âmbito do Regulamento de Transporte de Doentes, designar o instrutor, determinar o arquivamento e autorizar o pagamento das coimas em prestações nos termos do Regime Geral das Contraordenações.

7 – Ficam autorizados os Diretores Regionais, Diretores de Departamento e de Gabinete a subdelegarem as competências subdelegadas.

8 – A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação sem que de tal facto resulte a derrogação, ainda que parcial, da mesma.

9 – A presente delegação de competências não prejudica o exercício, por parte dos dirigentes em causa, das competências próprias previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

10 – O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados.

3 de abril de 2017. – O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.»

«Despacho n.º 3573/2017

Torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alínea f), do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, e da delegação de competências que lhe foi conferida pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergencial Médica, I. P. (INEM, I. P.), inserta na Deliberação n.º 01/2017, de 25 de janeiro de 2017, o Vogal do Conselho Diretivo do INEM, I. P., Dr. José Manuel Lourenço Mestre, por Despacho de 26 de janeiro de 2017, subdelegou competências para aplicação no âmbito restrito das respetivas delegações regionais, unidades orgânicas designadas por departamentos e gabinetes, do INEM, I. P., nos seguintes termos:

1 – Nos Diretores de Departamento e Coordenador de Gabinete:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos trabalhadores, incluindo o uso de automóvel próprio, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

b) Visar os boletins itinerários a remeter mensalmente ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) do INEM, I. P.;

c) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito da delegação, do Departamento e Gabinete, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços, internos e externos ao INEM, I. P., as informações necessárias.

2 – Na Diretora do Departamento de Gestão Financeira:

Autorizar as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade competente nos termos do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, na sua redação atual.

3 – Na Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos:

a) Solicitar a verificação da situação de doença, de acordo com a legislação aplicável;

b) Assinar contratos de trabalho em funções públicas e outros instrumentos de vinculação do Instituto em matéria de mobilidade, previamente autorizadas pela entidade competente;

c) Assinar todos os atos com publicação obrigatória no Diário da República, desde que previamente aprovados pelo Conselho Diretivo, quando for o caso.

4 – No Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e alínea f), do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com observância das formalidades legais, até ao montante de 20.000(euro) (vinte mil euros);

b) Autorizar, nos casos e até ao limite previsto na alínea anterior, a escolha prévia do tipo de procedimento e as respetivas propostas de constituição do júri e ou comissão, proceder à adjudicação e aprovar as minutas de contratos, cujo valor não exceda o limite de 20.000(euro) (vinte mil euros), exceto nos casos de contratação de prestações de serviços em regime de tarefa e de avença;

c) Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública.

d) Das despesas efetuadas no âmbito das competências ora subdelegadas, deverá ser dado conhecimento mensal ao Conselho Diretivo.

5 – Ficam autorizados os Diretores de Departamento e de Gabinete a subdelegarem as competências subdelegadas.

6 – A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação sem que de tal facto resulte a derrogação, ainda que parcial, da mesma.

7 – A presente delegação de competências não prejudica o exercício, por parte dos dirigentes em causa, das competências próprias previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

8 – O presente despacho produz efeitos desde 30 de outubro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados.

3 de abril de 2017. – O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.»

Nomeação de Vogal da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência de Leiria

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 3445/2017

Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, a Comissão para a dissuasão da toxicodependência, é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

Considerando que, a Comissão para a dissuasão da toxicodependência de Leiria encontra-se sem quórum deliberativo desde novembro de 2014, em virtude da cessação de funções de um dos seus membros por motivo de aposentação.

Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificações às funções em causa:

1 – Como vogal da Comissão de Dissuasão da Toxicodependência de Leiria, o Licenciado João Paulo Fèteira Pedrosa, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2017.

13 de abril de 2017. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO

Nota Curricular

João Paulo Fèteira Pedroso, licenciado em sociologia, com 15 valores, pelo ISCTE, em 1991.

Assistente Científico no Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo junto do Comittee of Employment and Social Affairs – 1991.

Ingresso na Divisão dos Assuntos para o Fundo Social Europeu da Região Autónoma dos Açores – 1992.

Técnico Superior do Instituto da Segurança Social desde 1994.

Adjunto do Presidente da Câmara da Marinha Grande e eleito Vereador em regime de permanência desde 1998 a 2009. No âmbito dos pelouros da Ação Social, Saúde e Toxicodependência, coordenou o programa do Rendimento Mínimo Garantido, presidiu à Comissão de Proteção de Menores e ao projeto de Luta Contra a Pobreza «Revitalizar Mudando» do Comissariado do Sul para o quadriénio 1999/2003, promoveu a criação de um Centro de Acolhimento para Crianças e Jovens em Risco «O Girassol», presidiu ao Conselho Local de Ação Social e promoveu a abertura do Centro de Atendimento para Toxicodependentes da Marinha Grande. Organizou a Mostra Social da Região Centro da Rede Europeia Antipobreza dos distritos de Leiria, Castelo Branco, Coimbra, Guarda Santarém e Viseu.

Chefe de Gabinete do Governador Civil de Leiria em 2008.

Deputado à Assembleia da República em 2009 e 2011 tendo sido membro da Comissão de trabalho e Segurança Social e da Comissão de Assuntos Europeus e coautor de diversas iniciativas legislativas.

Membro do Parlamento Português à Assembleia Anual da Organização Internacional do Trabalho, em 2015, em Genebra, Suíça;

Técnico Superior Assessor do Núcleo de Infância e juventude do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria a exercer funções na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.»