Lei n.º 69/2014
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Mês: Agosto 2014
Regime Jurídico Aplicável ao Nadador-Salvador
Lei n.º 68/2014
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Este diploma sofreu uma alteração, veja:
Delegação de Competências – ACES Dão Lafões – ARS Centro
Deliberação n.º 1661/2014
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Delegação de competências no diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões
Lista Final de Concurso Médico (Imunoalergologia) – CH Tondela-Viseu
Aviso (extrato) n.º 9746/2014
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.
Lista de classificação final do procedimento concursal para assistente de imunoalergologia
Aberto Concurso para Professor de Neurofisiologia – ESTSP
Edital n.º 796/2014
Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Abertura de concurso documental para professor-adjunto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos, para a área técnico-científica de Neurofisiologia
Regulamentação da Lei da Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde
Regula as condições de oferta e realização de testes genéticos, e os requisitos dos relatórios de resultados. É obrigatório o consentimento informado prévio. Fixa regras sobre o armazenamento, circulação e destruição da informação genética.
A acreditação dos laboratórios segue os padrões internacionais e favorece o mútuo reconhecimento.
Proíbe a venda ao público de testes genéticos relacionados com a saúde.
Especifica as matérias que devem ser aplicadas aos bancos de produtos biológicos.
Decreto-Lei n.º 131/2014
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica
Lei n.º 12/2005. D.R. n.º 18, Série I-A de 2005-01-26
Assembleia da República
Informação genética pessoal e informação de saúde
3 dias Úteis para Concurso para Técnico de Serviço Social – CH Algarve
De acordo com o Jornal Público de hoje, 28/08/2014, «está aberto processo de recrutamento de 1 Técnico Superior de Serviço Social em regime de contrato de trabalho a termo incerto, ao abrigo do código do trabalho, para substituição de trabalhadores temporariamente ausentes.
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do CH do Algarve, acompanhadas de um exemplar do curriculum vitae (modelo europass) atualizado, do formulário geral de candidatura disponível na página da internet, cópia do cartão do cidadão / Bilhete de identidade, Cartão de Contribuinte e certificado do curso, sob pena de exclusão.
Toda a documentação deverá ser entregue no Serviço de Expediente Geral no período das 08:30 às 12:30, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, ou ainda remetidas pelo correio para o Centro Hospitalar do Algarve EPE – Rua Leão Penedo, 8000-386 Faro.»
O prazo termina segunda-feira, dia 01/09/2014.